CCJ aprova propostas para eliminar escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo diminuir a jornada de trabalho no Brasil.

Essas PECs propõem o fim da escala de seis dias trabalhados seguidos por um dia de descanso (6×1). Agora, os textos serão avaliados por uma comissão especial antes de serem levados ao plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a redução gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de dez anos.

Já a proposta apensada, PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma rotina de trabalho de quatro dias por semana, com limite semanal de 36 horas.

Essas iniciativas ganharam destaque com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 para promover melhor saúde mental e qualidade de vida ao trabalhador. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade em votação simbólica na CCJ.

É importante destacar que a CCJ somente verifica se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal, cabendo à comissão especial analisar o mérito.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada padrão do trabalhador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Diante da possibilidade de uma tramitação longa para as PECs e da tentativa da oposição de barrar essas propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, recentemente, um projeto de lei com urgência constitucional visando o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

Esse projeto de lei, que tem a urgência constitucional, precisa ser votado em até 45 dias para não travar a pauta na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que é direito do governo federal apresentar um projeto com urgência constitucional, mas que a Câmara continuará com a tramitação das PECs em paralelo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o projeto do Executivo não conflita com as PECs que tramitam na Câmara.

Segundo ele, se a PEC for aprovada dentro do prazo, o projeto de lei perde a necessidade. Contudo, por ser um processo mais demorado, o PL pode avançar primeiro e entrar em vigor para diminuir a jornada, e a PEC consolidaria essa mudança para evitar alterações futuras indesejadas.

Quando as PECs chegarem ao plenário, a aprovação exigirá um quórum qualificado, com o voto favorável de três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias.