OAB-RJ solicita ao STF estudo sobre efeitos da redistribuição dos royalties

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja incluída uma nota técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no processo que analisa a redistribuição dos royalties do petróleo. Este documento aponta possíveis riscos econômicos e sociais caso sejam adotadas as normas da lei de 2012 que modificou a divisão desses recursos no país. Vale lembrar que esta lei está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

O pedido foi registrado na ação direta de inconstitucionalidade que tratará do tema na sessão do STF agendada para 6 de maio. A OAB-RJ defende que o estudo contém informações essenciais para entender os impactos da mudança na divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás, principalmente quanto ao equilíbrio financeiro entre as unidades federativas e a capacidade fiscal dos estados produtores.

De acordo com o documento da Firjan, alterar o modelo de distribuição, ampliando a fatia dos estados e municípios que não produzem petróleo, afetaria negativamente as finanças do Rio de Janeiro. Estima-se que entre 2020 e 2025, se a lei estivesse em vigor, os municípios do Rio teriam deixado de receber cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado perderia aproximadamente R$ 48,3 bilhões no mesmo intervalo.

A federação alerta que essa redistribuição colocaria o ônus da atividade petrolífera sobre os entes produtores, sem garantir receitas proporcionais para suportar esses custos. Áreas como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea enfrentam desafios específicos ligados à exploração de petróleo, como o rápido crescimento populacional, a necessidade de infraestrutura e os riscos ambientais.

Além disso, as riquezas provenientes da agroindústria também não são distribuídas. Essas atividades geram empregos e exigem infraestrutura nos estados e municípios produtores, assim como proporcionam receitas locais que permanecem nestas regiões. A Firjan enfatiza que cada região deve lidar com seus ganhos e responsabilidades, e que os desequilíbrios não devem ser compensados por meio da redistribuição de recursos que não pertencem por direito a outras áreas.

O estudo destaca que a receita do petróleo corresponde a 21,8% da arrecadação total do Rio, e uma redução significativa nesta receita pode prejudicar políticas públicas e investimentos essenciais.

Outro ponto ressaltado pela entidade é o impacto que tal redistribuição teria sobre o ambiente de negócios, elevando os custos operacionais e diminuindo o atrativo para novos investimentos. A concentração crescente das receitas do petróleo na esfera federal também é um aspecto que, segundo a Firjan, deveria ser foco de uma possível revisão.

Por fim, a Firjan alerta que a redistribuição nos moldes previstos na lei de 2012 pode agravar ainda mais a situação fiscal do Rio, que já enfrenta limitações orçamentárias e depende, em parte, dos recursos do petróleo para manter o equilíbrio financeiro.