OAB-RJ solicita ao STF análise sobre impacto na redistribuição de royalties

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que incorpore na ação referente à redistribuição dos royalties do petróleo uma análise técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Esse estudo aponta riscos fiscais e sociais caso sejam aplicadas as normas da lei de 2012, que modificou a forma de repartir esses recursos no Brasil. Importante destacar que essa regra está suspensa desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia.

A OAB-RJ apresentou esse pedido nos documentos da ação direta de inconstitucionalidade que discute esse tema, cujo julgamento está marcado para o próximo dia 6 de maio no plenário do STF. A entidade sustenta que o estudo técnico traz informações essenciais para entender os efeitos da redistribuição dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e gás, em especial no que diz respeito ao equilíbrio federativo e à capacidade financeira dos entes produtores.

O estudo da Firjan destaca que uma eventual alteração no modelo de divisão, que aumentaria a participação de estados e municípios que não produzem petróleo, teria impacto direto nas finanças do Rio de Janeiro. Segundo o documento, entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse em vigor, os municípios do estado teriam deixado de arrecadar aproximadamente R$ 68,7 bilhões, enquanto o próprio estado perderia cerca de R$ 48,3 bilhões no mesmo período.

Na análise da federação, a redistribuição atual concentraria os custos da atividade petrolífera nos estados produtores sem garantir a manutenção das receitas correspondentes. Regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea enfrentam desafios específicos devido à exploração de petróleo, como crescimento populacional acelerado, demanda por infraestrutura e riscos ambientais.

“As riquezas geradas pelas atividades da agroindústria também não são compartilhadas. Essas atividades provocam ocupação e pressão sobre os estados e municípios produtores e geram receitas locais que não são redistribuídas. Cada região com sua riqueza, ônus e benefícios. Desequilíbrios devem ser resolvidos por outras medidas, e não por redistribuir recursos que não pertencem por direito”, afirma a Firjan.

O documento chama atenção para a importância dos recursos do petróleo nas finanças do estado, representando cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio. A Federação das Indústrias alerta que uma diminuição significativa desses valores poderia prejudicar diretamente políticas públicas e investimentos planejados.

Além disso, a Firjan argumenta que a mudança no sistema de distribuição pode afetar negativamente o ambiente de negócios, elevando custos operacionais e reduzindo a atração para novos investimentos. O estudo também destaca que o aumento da concentração das receitas petrolíferas na União deveria ser o foco de uma possível revisão.

Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, a redistribuição conforme a lei de 2012 pode piorar a situação fiscal do estado, que ainda enfrenta limitações orçamentárias e depende parcialmente das receitas do petróleo para equilibrar suas contas.