TJDFT e PGDF resolvem direitos de 237 professores do DF de forma administrativa

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) permitiu solucionar os direitos de 237 professores, evitando que cada um precisasse mover ações judiciais individualmente. A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Professores (SINPRO) contra o Distrito Federal, na 7ª Vara da Fazenda Pública.

O objetivo da ação era assegurar aos professores o direito à aposentadoria integral e com paridade, além dos benefícios previstos na Emenda Constitucional 47/05 e na Constituição Federal, incluindo o abono de permanência. A 7ª Turma Cível do TJDFT reconheceu esses direitos e determinou o pagamento das diferenças devidas.

Foi estabelecido um procedimento na Secretaria de Educação do Distrito Federal para cumprir a decisão judicial de forma voluntária. Esse processo contempla professores que começaram a trabalhar até 16 de dezembro de 1998 e prevê a apresentação de documentos financeiros de 2015 a 2025, garantindo a satisfação dos direitos sem a necessidade de processos individuais.

Inicialmente, a expectativa era atender 60 pessoas, mas foram beneficiados 237 professores, quase quatro vezes mais que o esperado. A intenção é ampliar essa forma de atendimento para mais de mil pessoas. Este acordo faz parte de um protocolo mais amplo para resolver sentenças coletivas, que representam cerca de 30% dos processos nas varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Outros servidores também foram favorecidos, com a prevenção de 453 ações judiciais por meio de acordos consensuais. O juiz coordenador do e-CEJUSC 6, Gabriel Coura, ressaltou que o protocolo representa um novo jeito de gerir conflitos, alinhado com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, buscando promover a satisfação dos interesses e a paz social.

A chefe da Procuradoria de Relações Estatutárias, Brígida Mascarenhas, destacou que projetos de mediação em sentenças coletivas mostram que o diálogo e a negociação são os melhores caminhos para políticas públicas eficazes, beneficiando o Distrito Federal e seus cidadãos, economizando recursos e entregando os direitos de forma mais rápida.