Congresso decide sobre veto de Lula ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional irá decidir na quinta-feira (30), às 11h, se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, que visa beneficiar pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Esse projeto de lei propõe mudar a maneira como as penas são calculadas, facilitando a progressão de regime e ampliando as possibilidades de redução do tempo de pena.

Para que o veto seja derrubado, é necessário que a maioria absoluta dos deputados e senadores votem a favor — pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Entre as principais mudanças propostas, quando uma pessoa comete vários crimes no mesmo contexto, será aplicada apenas a punição mais severa, sem somar as penas. Além disso, o projeto estabelece que o cumprimento de um sexto da pena será suficiente para a progressão de regime, percentual menor que o atual para delitos com violência ou grave ameaça.

Esse projeto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos de prisão.

As alterações incluem penas menores para crimes cometidos em situações coletivas, desde que o acusado não tenha tido papel de liderança ou financiamento, além de ampliar o uso do trabalho como forma de abatimento do tempo de prisão.

Segundo análise da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, caso a lei entrasse em vigor, o tempo mínimo para progredir do regime fechado seria reduzido, podendo voltar ao que vigorava antes da aprovação da chamada ‘Lei Antifacção’ no mês passado.

Na versão final do PL da Dosimetria, há uma emenda de redação apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que detalha a redução de penas para quem cometeu crimes contra o Estado democrático de direito, inclusive com uso de violência ou grave ameaça.

Para esses casos, a progressão de regime ocorrerá com o cumprimento de um sexto da pena. Para outros crimes violentos, a progressão exige 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.

O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que há tentativas de causar confusão na opinião pública. Ele garantiu que o PL visa beneficiar apenas os condenados pelos crimes do 8 de janeiro e não outros casos.

O PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos favoráveis e 198 contrários na Câmara, e com 48 votos contra 25 no Senado. Em janeiro, o presidente vetou a proposta durante um evento que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro.

A investigação do 8 de janeiro resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a aprovação do PL, sua pena poderia ser reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo em regime fechado para cerca de dois anos e quatro meses.

Existe ainda a possibilidade de o projeto ser contestado na Justiça e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode atrasar a decisão final, mantendo a aplicação da regra atual até uma resolução definitiva.