Congresso decide sobre veto de Lula ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional vai se reunir nesta quinta-feira (30), às 11h, para decidir se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, que beneficia pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O projeto altera o cálculo das penas, conhecido como dosimetria, facilitando a progressão de regime e ampliando as opções para redução do tempo de prisão.

Para que o veto seja derrubado, é necessário maioria absoluta no Congresso, ou seja, pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Entre as mudanças propostas, destaca-se que, em casos de múltiplos crimes cometidos em um contexto, prevalecerá a punição mais severa, sem somar as condenações. Também é previsto que a progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o atualmente exigido para crimes com violência ou grave ameaça.

O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão.

As propostas contemplam penas mais brandas para crimes cometidos em grupo, desde que o condenado não tenha liderado ou financiado tais atos, além de ampliar o uso do trabalho para reduzir a pena.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara, a adoção dessa lei reduziria o tempo mínimo para progressão no regime fechado, retrocedendo para regras anteriores à aprovação da chamada “Lei Antifacção”.

O texto definitivo do PL inclui uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR), que especifica a redução das penas para quem comete crimes contra o Estado democrático, mesmo que com violência ou grave ameaça.

Para esses casos, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena. Para outros crimes violentos, a progressão exige o cumprimento de pelo menos 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.

Especialistas afirmam que a emenda não impede que a lei beneficie crimes além dos relacionados a 8 de janeiro.

O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que há uma tentativa de confundir a opinião pública, assegurando que o projeto trata exclusivamente dos crimes de 8 de janeiro.

O PL da Dosimetria teve aprovação expressiva, com 291 votos a favor na Câmara e 48 no Senado. Em janeiro, o presidente Lula vetou o projeto durante evento em defesa da democracia, que marcou três anos do ataque às instituições governamentais.

O ocorrido em 8 de janeiro levou à condenação do ex-presidente Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a aprovação do PL, sua pena poderia ser reduzida para 20 anos, e o tempo em regime fechado diminuído para dois anos e quatro meses.

Há também a possibilidade de o PL da Dosimetria ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode prolongar a discussão por anos, mantendo as regras atuais até uma decisão final.