Partidos recorrem ao STF para anular redução de penas que favorece Bolsonaro

A Federação Brasil da Esperança, que reúne os partidos PT, PCdoB e PV, protocolou na última sexta-feira (8) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Lei da Dosimetria, que vem diminuindo as penas impostas por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, os partidos solicitam que o STF suspenda imediatamente a aplicação dessa redução penal.

Em um documento de 76 páginas, inicialmente divulgado pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, a federação argumenta que a dosimetria foi criada pelo Congresso Nacional com o intuito de favorecer determinados grupos, o que configuraria um uso inadequado da função legislativa.

“É crucial averiguar se a norma contestada visava uma mudança geral e abstrata na política criminal ou se tinha por objetivo beneficiar casos específicos e destinatários determinados”, afirmam os representantes na ação.

Os partidos também destacam que a dosimetria contraria vários preceitos constitucionais, violando os princípios da individualização da pena, da separação dos Poderes, da vedação à proteção deficiente e ao retrocesso, da isonomia, da proporcionalidade e da impessoalidade.

Essa ação é a terceira de inconstitucionalidade recebida pelo STF contra essa lei, juntando-se a outras duas propostas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

No sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, designado relator das ações, determinou a suspensão da aplicação da lei até que o STF avalie a sua constitucionalidade.

A decisão do ministro atende a um pedido feito por uma pessoa condenada a 16 anos de prisão por sua participação nos eventos de 8 de janeiro, cuja defesa pleiteava o benefício da dosimetria para o caso.

A medida de Moraes foi vista como uma vitória para a democracia por parte dos governistas, enquanto a oposição a classificou como uma intervenção autoritária. A decisão ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a referida Lei da Dosimetria, após o Congresso derrubar o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto.

Na votação da Câmara, 318 parlamentares votaram contra o veto presidencial, enquanto 144 foram a favor. No Senado, 49 senadores apoiaram a derrubada do veto e 24 defenderam sua manutenção.

Durante o processo, o Congresso avaliou apenas parcialmente o veto, já que a dosimetria aprovada poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada em março pelo presidente Lula. Segundo a Federação Brasil da Esperança, essa fragmentação da análise ultrapassa os limites constitucionais do Legislativo, configurando um vício formal grave.

As três ações diretas de inconstitucionalidade apresentam argumentos semelhantes ao criticarem a análise fragmentada do veto presidencial, destacarem o tratamento mais favorável para crimes ligados à ruptura da ordem institucional no país e apontarem a violação do princípio da individualização da pena, previsto pela Constituição.