Alckmin diz que irá sancionar lei que garante direito de assentado à herança

Texto aprovado na Assembleia deve facilitar acesso a crédito e financiamento. Ele falou do tema durante evento sobre criação de promotorias regionais.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), confirmou na tarde desta segunda-feira (11) que sancionará até esta quinta-feira (14) uma lei estadual que permite que integrantes de assentamentos rurais herdem terras de seus pais.

“Assentados, lá de trás [de antigamente], ficaram idosos. E o filho, que está ajudando, que tem vocação para terra, que mora lá, e que está produzindo e trabalhando, ele não tem acesso ao crédito, porque [a terra] não está em nome dele, está em nome do pai, então, a mudança de geração leva a gente a fazer essa mudança na lei”, explicou Alckmin.

Ele creditou a medida ao aumento de diálogos entre entidades ligadas às causas populares e o governo. “O fato de nós termos diálogo com entidades de todos os lados reduziu invasão em São Paulo”, disse. Ele negou que a aproximação com movimentos populares tenha ligação com as próximas eleições. “Não tem nada a ver com eleição, nada disso. Apoiar a agricultura familiar e o assentado é um agricultor familiar, é nosso dever.”

Promotorias regionais
O governador sancionou nesta segunda-feira (11) um projeto de lei da Procuradoria-Geral de Justiça que prevê a criação de promotorias regionais em todo o estado de São Paulo. Com ele, o governo espera que a população seja atendida mais facilmente pelo Ministério Público, e que problemas característicos de determinadas regiões sejam atendidos com atenção especial.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia de Legislativa em dezembro de 2015 e modifica a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. Segundo Alckmin, ele é importante também por permitir “desjudicializar” regionalmente os processos do MP, articulando de forma amistosa acordos positivos à comunidade.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, o projeto serve para que o ministério possa se organizar, no campo de políticas públicas como as áreas de saúde, educação e assistência social. “Em todas essas áreas existem demandas que precisam de coletividade”, afirmou Rosa.

A atuação jurídica na área criminal continua funcionando em uma base local, disse o procurador. Ele afirmou existir a possibilidade de criação de núcleos regionais de combate à sonegação de impostos e controle à corrupção, mas disse que a prioridade é “abordar temas que, de fato, têm gênese regional e não apenas local”.

Segundo projeção do Ministério Público, São Paulo deve contar com no mínimo 14 promotorias regionais dentro dos próximos 10 anos. As primeiras, afirmou Rosa, devem surgir ainda este ano, voltadas à área de meio ambiente.