Os Micro e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIS) de Sorocaba (SP) que estão com em atraso com a declaração anual do Microempreendedor Individual devem ficar atentos. O MEI que estiver inadimplente na entrega da declaração nos dois últimos exercícios pode ter a sua inscrição (CNPJ) cancelada. A ideia é orientar os micro e pequenos empreendedores para saber como podem se regularizar, que podem perder sua inscrição, que não tem mais pelos Correios.
A declaração anual é relativa aos rendimentos do ano de 2015 e, para evitar esses transtornos e não perder os benefícios, como direitos previdenciários, o MEI deve emitir e pagar o boleto da multa por atraso.
A taxa é de R$ 50. A emissão pode ser feita por meio do site da Receita Federal e, caso o pagamento seja feito antes do vencimento, o contribuinte terá direito a desconto de 50%.
Se o microempreendedor chegar a 24 meses sem efetuar a entrega da declaração anual de rendimento do Simples Nacional por 12 meses consecutivos sem pagar o documento, automaticamente a Receita Federal cancelará o número no cadastro nacional de pessoa jurídica. Se isso ocorrer, o empresário fica impossibilitado de emitir notas fiscais e perderá os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Para ser atendido no Espaço do Empreendedor, o MEI interessado em regularizar sua situação deve informar o valor do faturamento bruto anual e levar os seguintes documentos pessoais: RG, CNH, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor e uma cópia do último recibo de declaração do Imposto de Renda (pessoa física). O Espaço Empreendedor fica na Avenida Afonso Vergueiro, 1.927. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h e o telefone é o (15) 3229-2372.
Simples Nacional Juiz de Fora (Foto: Reprodução/TV Integração)
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