Quem mais já foi sancionado pela lei Magnitsky além de Moraes?

A lei Magnitsky, aplicada pelo governo de Donald Trump em 30 de agosto de 2023 contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já atingiu mais de 650 pessoas desde 2017. Esta legislação impõe sanções que ultrapassam as fronteiras dos Estados Unidos.

Conforme o relatório de 2023 do governo americano, a lei tem como alvo indivíduos ligados a graves violação dos direitos humanos, agentes corruptos e seus colaboradores. No ano de 2023, pessoas de nove países foram penalizadas, muitos deles regimes autoritários ou híbridos com eleições formais e práticas autoritárias, incluindo nações como Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.

As sanções podem ser aplicadas sem processo judicial, apenas por decisão administrativa americana, apoiada ou não em informações de autoridades internacionais.

Sancionada originalmente pelo presidente Barack Obama em 2012 para punir os culpados pelo assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin, em 2009, a lei foi ampliada em 2016 para permitir penalizar pessoas em todo o mundo por violações de direitos humanos ou corrupção.

O primeiro uso da lei contra estrangeiros não ligados à Rússia foi em 2017, incluindo o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, acusado de operar financeiramente a construtora brasileira Odebrecht e detido por envolvimento em subornos. Na mesma época foram sancionados o presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes, o deputado guatemalteco Julio Antonio Juárez Ramírez, e o ex-presidente da Gâmbia Yahya Jammeh (1994-2017).

Outros sancionados incluem o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes (2013-2018) e o ex-vice-presidente Hugo Adalberto Velazquez Moreno (2018-2023), ambos punidos por suspeitas de corrupção em 2023. Em julho de 2020, o governo dos EUA penalizou o departamento de polícia da região autônoma de Xinjiang, na China, e quatro oficiais por abusos contra minorias étnicas.

A aplicação da lei contra Alexandre de Moraes é controversa, pois ele não é acusado de corrupção e suas decisões são respaldadas pelo STF, num sistema democrático reconhecido por entidades internacionais como Freedom House e V-Dem.

Impactos Internacionais das Sanções

A principal penalidade da lei é o bloqueio de bens nos EUA, incluindo contas bancárias, investimentos e imóveis. Também é proibida qualquer transação financeira envolvendo o sistema bancário americano, o que implica bloqueio de ativos em dólar globalmente e de cartões internacionais emitidos por instituições americanas.

Além disso, os sancionados são impedidos de entrar nos Estados Unidos e de realizar negócios com cidadãos e empresas americanas.

Há ainda a possibilidade de suspensão de contas em redes sociais sediadas nos EUA, como Google, incluindo serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo usados fora dos EUA.

Empresas de tecnologia americanas, como Google, Meta, Amazon e Apple, têm a obrigação legal de monitorar e reportar qualquer transação financeira, digital ou contratual envolvendo pessoas sob estas sanções, sob risco de penalizações adicionais.