Tarcísio aprova lei para proteger autoridades em risco

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou na última terça-feira uma nova legislação que garante serviços de segurança e escolta para autoridades, ex-autoridades e seus familiares que enfrentam ameaças do crime organizado.

Autoridades públicas que exercem funções de alto risco e que são alvo de ameaças agora têm direito à proteção pessoal e escolta mesmo após deixarem seus cargos.

O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no final de 2025, foi elaborado pelos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Altair Moraes (Republicanos).

A iniciativa foi motivada pelo assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande, litoral paulista, ocorrido em setembro de 2025. Investigações indicaram que, apesar das ameaças recebidas, ele circulava sem escolta. Conforme o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a ordem de execução partiu da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O projeto observa que havia uma falha na legislação quanto à proteção de autoridades e seus familiares após o término de seus mandatos.

“É notória a fragilidade do sistema atual, pois após o término do mandato não há norma que garanta a continuidade da proteção, deixando essas pessoas vulneráveis a possíveis retaliações”, declarou o deputado Delegado Olim.

A nova lei assegura proteção a autoridades expostas diretamente ao combate contra o crime organizado. Estão incluídos governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais, secretários-executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos principais líderes das carreiras policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil.

A proteção será válida durante o mandato e, no caso de ex-autoridades, durante o governo subsequente. A segurança também será estendida aos parentes diretos dessas autoridades.

Além disso, qualquer autoridade que venha a ser ameaçada em função do cargo poderá solicitar proteção ao secretário da Segurança Pública do Estado (SSP-SP), que decidirá sobre o caso conforme a gravidade da situação.

A lei prevê ainda a possibilidade de prorrogação do serviço de escolta enquanto persistir o risco à segurança. A regulamentação será definida por ato do governador.

Lincoln Gakiya, promotor de Justiça que investiga o PCC há 20 anos e está sob escolta policial constante devido às ameaças que recebe, afirmou que a lei estadual amplia a proteção já prevista na Lei Federal 15.245/25, proposta pelo senador Sergio Moro.

Essa legislação federal garante proteção pessoal a agentes judiciais e membros do Ministério Público, ativos ou aposentados, e seus familiares, além de policiais e profissionais de segurança pública que combatem o crime, especialmente em regiões de fronteira.

“A nova lei sancionada pelo governador Tarcísio fortalece essa proteção e é fundamental para casos como o meu e de outras autoridades ameaçadas, tais como o dr. Roberto Medina, coordenador dos presídios da Região Oeste, que também corre riscos devido à sua atuação profissional”, destacou Gakiya.