Regulamentação de multas do autocontrole sanitário sairá até esta segunda, diz Fávaro

Norma vai retirar a “arbitrariedade na aplicação de multas” sobre o setor produtivo, que, segundo o ministro da Agricultura, existe atualmente

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou na sexta-feira que o governo federal deverá publicar até esta segunda-feira (9/6) o decreto que regulamenta trechos da lei do autocontrole (14.515/2022). Ele disse que a norma vai retirar a “arbitrariedade na aplicação de multas” sobre o setor produtivo, que, segundo o ministro, existe atualmente.