Governo vai recorrer de decisão do TCU e INSS suspende crédito consignado

O governo decidiu recorrer da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigou o INSS a suspender novos empréstimos consignados, abrangendo cartões de crédito consignado e benefícios. Essa decisão foi tomada na quarta-feira, e o recurso será apresentado assim que as áreas responsáveis forem notificadas para garantir que os aposentados não sejam prejudicados. O prazo para o pedido de reconsideração é de 15 dias.

Será apresentado ao TCU um plano de trabalho detalhando as medidas já adotadas para prevenir fraudes e aquelas que ainda precisam ser implementadas. Desde a operação Sem Desconto, iniciada em abril do ano passado para coibir descontos indevidos, o INSS instaurou diversas proteções para aumentar a segurança do sistema.

O ex-presidente do INSS, Gilberto Waller, que foi recentemente desligado pelo Ministério da Previdência, negociava com o TCU a implantação gradual de um conjunto de medidas para evitar a suspensão do crédito consignado.

Entre essas medidas estão o bloqueio e desbloqueio dos empréstimos via biometria, a retirada do representante legal, a proibição de desbloqueio por servidores, a vedação da venda casada de produtos como seguros, além da exigência de que o contrato seja registrado no sistema em até sete dias.

Ainda em desenvolvimento pela Dataprev, empresa processadora de dados do governo federal, está a inclusão automática do contrato de averbação, impedindo que o banco credor imponha juros entre a simulação e a contratação, além da adoção de ferramentas de inteligência artificial.

A suspensão determinada pelo TCU decorre de uma auditoria técnica que identificou práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. Os ministros estipularam que o INSS entregue um relatório técnico em 45 dias que comprove a eficácia das medidas de segurança para mitigar as irregularidades detectadas.

A auditoria identificou irregularidades como concessão de crédito consignado para pessoas falecidas ou menores de idade, ausência de contrato ou autorização para o empréstimo, depósitos em contas não vinculadas ao benefício, falhas na validação biométrica e venda casada com seguros e taxas não autorizadas.

O acordo também prevê a avaliação das medidas tomadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS para apurar responsabilidades de servidores e instituições financeiras envolvidas em irregularidades nas consignações dos empréstimos dos beneficiários.