Câmara vai defender uso da Lei da Dosimetria, diz Motta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta terça-feira que a Casa irá atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a eficácia da chamada Lei da Dosimetria, que foi suspensa pelo ministro da Corte, Alexandre de Moraes, no último sábado após ações que questionam a constitucionalidade da norma.

De acordo com Motta, a lei foi elaborada ao longo de 2025 como uma alternativa à pauta de anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, diante da pressão de parlamentares bolsonaristas e dos debates sobre o ajuste das penas aplicadas pelo STF.

O presidente da Câmara ressaltou que seu posicionamento será formalizado nas ações em curso.

“Vamos defender a aplicação da lei da dosimetria porque essa foi a decisão aprovada por larga maioria no Congresso Nacional, e o veto do presidente também foi derrubado por essa expressiva maioria nas duas Casas”, afirmou em entrevista ao programa TMC360.

Motta destacou ainda que a questão da anistia dominou grande parte do debate político no Congresso no último ano, e que ele foi a “autoridade mais cobrada” sobre o tema. Na ocasião, membros da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora para pressioná-lo a colocar a anistia em pauta.

Segundo ele, a complexidade da discussão exigiu tempo para encontrar uma solução que não agravasse a “crise institucional” entre o Congresso e o Judiciário.

“Encontramos esse formato da dosimetria após amplo diálogo entre deputados, entre Câmara e Senado, e com a comunidade jurídica, para construir um instrumento legislativo capaz, dentro do nosso arcabouço legal, de oferecer uma solução para essa situação tão complexa”, explicou.

Por fim, Motta expressou a expectativa de que o Supremo mantenha a validade da lei aprovada pelo Congresso.

“Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal dará efetividade ao que foi aprovado pelo Congresso nos casos ligados à lei da dosimetria”, concluiu.

A Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, foi aprovada no Congresso no ano anterior e depois vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o Congresso derrubou o veto.

Após a promulgação da norma, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação Psol/Rede e o PT levaram o caso ao STF, questionando a constitucionalidade da lei. No último sábado, ao analisar um pedido em uma execução penal vinculada aos atos de 8 de Janeiro, Moraes decidiu suspender a aplicação da norma até o julgamento do mérito pelas instâncias superiores da Corte.

Na decisão, o ministro argumentou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão por motivos de segurança jurídica até que o STF se manifeste definitivamente sobre a controvérsia.

Essa decisão gerou reação entre parlamentares da oposição, que passaram a apoiar a retomada do debate sobre uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para anistia.