Justiça de SP suspende criação de 660 cargos de assessores na Câmara

Decisão ocorreu após OAB entrar com ação de inconstitucionalidade. Cada parlamentar pode contratar até 12 assessores com criação de lei.

A Justiça de São Paulo decidiu suspender a lei que criava 660 cargos de assessores na Câmara de vereadores da capital paulista. A lei tinha sido aprovada pelos vereadores no mês de junho e estava valendo desde a publicação no Diário Oficial.

A decisão ocorreu após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrar com ação de inconstitucionalidade. Segundo a OAB, a criação de cargos está em desarmonia com a regra da exigência do concurso público.

O relator do Tribunal de Justiça, Sérgio Rui, concluiu que as contratações podem violar a constituição e suspendeu a lei até que a ação seja julgada.

Os vereadores promulgaram no feriado de 9 de julho, em pleno recesso, a lei que permite a contratação de mais 12 assessores por parlamentar. Na ocasião, movimentos sociais protestaram contra a aprovação dessa lei.

A Câmara Municipal informou que não foi notificada da decisão do TJ.

Gastos
Na época em que a lei foi provada, a presidência da Câmara disse que as novas contratações não iriam resultar em aumento de despesas porque a verba de cada gabinete seria a mesma, R$ 130 mil por gabinete.

O valor, porém, não inclui os benefícios, que vão sair do orçamento geral da Casa. “Serão novos gastos que a Câmara diz que cabe dentro do orçamento. Eu não duvido, mas são gastos novos diferentes”, disse Danilo Barbosa, membro do conselho do Voto Consciente.