Aneel autoriza contratação inédita de baterias para dezembro de 2026

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (27) os editais dos leilões para a contratação inédita de baterias, que irão fortalecer a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Para o leilão com exigência de conteúdo local, o preço-teto foi definido em R$ 1.760.000,00/MW por ano, enquanto o leilão sem essa exigência terá preço-teto de R$ 1.580.000,00/MW por ano.

O relator é o diretor Gentil Nogueira. De acordo com a lei de 2025, o custo da contratação dos sistemas de armazenamento de energia na forma de baterias será compartilhado apenas entre os geradores de energia. Essa regra gerou críticas do setor, sendo um dos principais pontos a falta de tratamento igualitário.

No começo de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para o projeto de lei que permite que o custo da contratação das baterias possa ser repassado aos usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo os consumidores residenciais. A votação do mérito do projeto de lei (PL 3716/2026) está prevista para breve.

Considerando essa possível mudança, o Diretor-Geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que qualquer alteração legislativa será implementada com a máxima rapidez. Nos processos atuais, a Aneel ajustou a redação para substituir o termo “gerador de energia” por “usuário de reserva de capacidade”, tanto no edital quanto no Contrato de Reserva de Capacidade na forma de Potência (CRCAP).

Essa nova redação visa adequar melhor a regulamentação do rateio dos custos dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAPs) para baterias. A norma está em consulta pública, cujo prazo para contribuições vai até 6 de novembro.

O titular do projeto terá direito a uma receita fixa (em R$/ano), paga em 12 parcelas mensais. Os contratos terão duração aproximada de 15 anos, com início do fornecimento previsto para 1º de agosto de 2028. A área técnica da Aneel sugeriu alterações nos editais de leilão que podem incluir os consumidores no rateio dos custos de contratação. Os leilões estão marcados para os dias 2 e 4 de dezembro.

As baterias serão contratadas na modalidade de “reserva de capacidade”. Geralmente, os custos administrativos, financeiros e os encargos tributários precisam ser repassados a todos os usuários finais de energia elétrica do SIN, incluindo os consumidores residenciais. No entanto, os sistemas de armazenamento de energia receberam uma exceção a essa regra, o que gerou questionamentos quanto à igualdade no tratamento dos participantes do mercado.