Câmara aprova Estatuto do Aprendiz com multa para empresas que não cumprirem a cota

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira um projeto que institui o Estatuto do Aprendiz, reunindo as regras para a aprendizagem profissional no Brasil e determinando penalidades para as empresas que descumprirem a lei. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.

O projeto, de autoria do ex-deputado André de Paula e com relatoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece multas proporcionais à quantidade de aprendizes não contratados e apresenta alternativas para o cumprimento da cota.

Segundo a proposta, a quantidade mínima de aprendizes que as empresas devem contratar segue o estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estipula entre 5% e 15% do total de empregados da empresa.

De acordo com o texto aprovado, as empresas que não alcançarem a cota mínima terão que pagar multa de R$ 3 mil por aprendiz não contratado, valor que pode dobrar em casos de reincidência ou dificuldade à fiscalização.

Para empresas que comprovarem dificuldades em realizar as atividades práticas com os aprendizes, será permitido o pagamento de uma parcela à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) por até 12 meses, equivalente a 50% da multa, ou seja, R$ 1.500 por aprendiz não contratado.

O Estatuto do Aprendiz será o marco legal da formação profissional para jovens entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência, reforçando a combinação de formação prática e teórica. A proposta também incentiva a inclusão de jovens em situação vulnerável, como beneficiários de programas sociais, egressos do trabalho infantil e do sistema socioeducativo.

Dentre os direitos garantidos pelas novas regras, destacam-se o vale-transporte e a estabilidade no emprego para gestantes até cinco meses após o parto.

Além disso, aprendizes que sofrerem acidentes de trabalho terão sua vaga garantida por até 12 meses após o fim do auxílio, e os contratados com menos de 18 anos terão direito a férias coincidindo com o recesso escolar.

Quanto aos beneficiários do programa Bolsa Família, o projeto exclui o rendimento do aprendiz do cálculo da renda familiar, assegurando o acesso ao benefício.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o esforço para incluir o projeto na pauta e elogiou o trabalho político da relatora. Ele ressaltou que a aprovação deste projeto representa um passo importante para facilitar e acelerar a entrada dos jovens no mercado de trabalho.