Câmara aprova mudança no arcabouço fiscal que autoriza governo a antecipar R$ 15 bi em despesas

O que diz o arcabouço fiscal

O texto atual arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, permite ao governo federal ampliar as depesas neste ano caso haja a avaliação de que as receitas previsão são melhores que a arrecadação do ano passado. Essa ampliação, pelas regras de hoje, será feita a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio.

Agora, o texto aprovado na Câmara, antecipa essa liberação o relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribundo essa definição para um ato do Poder Executivo.

O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o teto de crescimento estabelecido pelo arcabouço (2,5%). Isso é possível pois as receitas estão crescendo em ritmo mais intenso que o previsto no Orçamento.

Uma vantagem para o governo é que esse aumento de despesas é permanente e será incorporado à base do arcabouço fiscal já considerando a alta da inflação. Por outro lado, se a previsão de receitas não se confirmar ao fim deste ano, o governo precisa retirar a diferença da base de cálculo do arcabouço.

“Do ponto de vista do regime fiscal, nós estamos apenas autorizando que o Poder Executivo envie um crédito suplementar levando em conta o excesso de arrecadação que houve no primeiro semestre de 2024. A lei já previa essa possibilidade quando da análise do relatório financeiro do segundo semestre. Nós estamos estabelecendo que isso poderá ser feito levando-se em conta o relatório do primeiro semestre”, disse o líder do PT, Odair Cunha (MG).

A mudança no arcabouço foi mal avaliada pela oposição. “Não é assim que se governa. Não se governa com essa ferocidade fiscal”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).