Câmara discute controle do ouro e taxas cobradas

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 22, um projeto de lei que estabelece regras para controle da origem, compra, venda e transporte do ouro no Brasil. A proposta foi criada para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé e solicitou ao Poder Executivo a criação de um novo marco legal para o mercado do ouro.

A votação tem sido adiada por falta de consenso. O relator do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), propõe a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), relacionada ao uso do Sistema de Rastreabilidade do Ouro. O governo afirma que esse sistema visa proteger as comunidades em regiões de garimpo.

O projeto estabelece que a taxa será cobrada quando for emitida a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico que acompanha o transporte do metal, com registro individual para cada carga. Quem emite essa guia é responsável civil e criminalmente pelas informações fornecidas.

A taxa aplica-se também à marcação física do ouro. Pessoa física ou jurídica que utilize o sistema de rastreabilidade deverá pagar R$ 2 por emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro, valores que serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) critica o valor da taxa, que representaria um custo adicional elevado para transações iniciais do ouro. Segundo o IBGM, a taxa de R$ 5 por grama carece de justificativa adequada. A entidade também contesta a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na operacionalização do sistema, alegando falta de expertise e conhecimento da realidade da mineração de pequena escala.

O Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) aponta que o texto pode abrir brechas para o ouro ilegal. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, liderada pelo deputado Zé Silva (União-MG), também manifestou críticas, pedindo melhorias para que a proposta funcione na prática e evite efeitos negativos.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) alerta que o texto gera incerteza ao atribuir à Casa da Moeda a definição do valor da taxa, mas sob regulamento da ANM. Também questiona a falta de detalhes sobre o equipamento usado para inspecionar o ouro e considera que o substitutivo não apresenta inovações necessárias.

O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), declara concordar com as preocupações do setor e espera um acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Na ausência de entendimento, poderão ser feitas alterações durante a votação.

Há expectativa de mudança em relação ao dispositivo que considera o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que seria exclusiva para instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Passarinho questiona a limitação da compra do ouro pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), pois acredita que isso poderia restringir o mercado.

O relator defende que o texto combate diretamente a extração ilegal e fortalece o controle da cadeia produtiva do ouro. Ele ressalta que manteve a competência da ANM e que a Casa da Moeda possui experiência em rastreabilidade, como já ocorre com a produção de cigarros, além de cooperar formalmente com a ANM.

Sobre a taxa Touro, o deputado explica que ela serve para financiar o sistema de rastreabilidade, garantindo mais segurança e conformidade ao setor. Ele ressalta que o Poder Executivo poderá ajustar os valores e destaca que o custo adicional por grama de ouro representa uma parcela pequena sobre o preço atual do metal.