Câmara retoma votação de PEC que define teto mínimo para assistência social

A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um valor mínimo de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta define um aumento gradual até atingir 1% da receita líquida da União destinada a essa área.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de abril, com 464 votos a favor e 16 contra. Por se tratar de uma PEC, precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para o Senado. A votação foi adiada após pedido do governo federal, que solicitou uma análise mais detalhada dos impactos financeiros da proposta.

Ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), teve um encontro à noite com ministros do governo do presidente Lula (PT) para discutir o texto, com participação da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e da equipe econômica.

Segundo Motta, após essa reunião no Palácio do Planalto, pode haver ajustes no texto, porém sem mudar a ideia principal, que é garantir 1% do orçamento para a assistência social. A expectativa é que a PEC seja liberada para votação ainda nesta quinta.

A equipe econômica estimou um custo de R$ 36 bilhões em quatro anos.

O modelo aprovado prevê um aumento gradual dos recursos destinados à assistência social, considerando a receita líquida do governo: 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029, e 1% em 2030, que será o valor fixo.

Esse montante será calculado com base na receita corrente líquida (RCL) da União e deve ser aplicado em programas sociais para garantir a sustentabilidade financeira da assistência social no país.

O texto também determina que estados, Distrito Federal e municípios contribuam com o financiamento.

Além do aumento nos gastos, especialistas alertam para o risco de limitar a flexibilidade do orçamento. Hoje já existem limites mínimos para áreas como saúde e educação. Com essa nova regra, cria-se mais uma obrigação de vinculação orçamentária, o que pode restringir o uso dos recursos públicos.