Ministro Moraes apoia manutenção de lei para igualdade salarial

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (14) apoiar a permanência da lei de 2023 que garante igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem as mesmas funções.

Como relator do caso, ele destacou: “É evidente que homens ganham muito mais pelo mesmo trabalho apenas por serem homens. Não é por serem mais experientes, mais capacitados ou melhores profissionais. Trata-se claramente de discriminação de gênero”.

Moraes mencionou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024, que mostra a diferença média salarial real entre gêneros no Brasil. “Mulheres recebem salários menores que os homens, chegando em algumas regiões a até 74,2% de diferença”, ressaltou.

A lei, apresentada ao Congresso pelo governo em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios que mostrem a transparência salarial e os critérios usados para definir os salários, sob risco de multa de até 3% da folha salarial da empresa.

Estes relatórios devem conter “dados anonimizados e informações que permitam comparar salários, remunerações e a proporção de cargos de liderança ocupados por mulheres e homens”.

Se for comprovada a disparidade salarial em função do gênero, a empresa deverá pagar uma multa equivalente a dez vezes o salário da funcionária prejudicada e apresentar um plano para corrigir a desigualdade.

O STF está avaliando três ações relacionadas ao tema. O Partido Novo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionam a validade da lei, alegando que a divulgação dos salários pode revelar informações sensíveis sobre estratégias e políticas internas das empresas. Essa justificativa foi rejeitada pelo ministro Moraes.

“Essa afirmação de possível prejuízo é basicamente especulativa, porque, após a divulgação de vários relatórios de transparência até agora, não houve notícia de danos aos interesses empresariais”, afirmou o ministro.

Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais defenderam a legalidade da lei, buscando sua confirmação judicial.