Senado aprova Ficha Limpa para comissionados e concursados

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012 que institui a adoção dos critérios da lei da Ficha Limpa para a contratação de funcionários em cargos de comissão ou de confiança no serviço público. O substitutivo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) aprovado à matéria inclui a restrição também para os aprovados em concurso público. A PEC de Oliveira reúne outras propostas que já estavam em tramitação na Casa, mas tem como base o texto do senador Pedro Taques (PDT-MT).

No parecer, Oliveira defende que a lei da Ficha Limpa representou “significativo avanço” no poder público. “Do mesmo modo, a adoção da Ficha Limpa na nomeação de ocupantes de cargos efetivos, em comissão ou de funções de confiança no serviço público contribuirá sobremaneira para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e bens públicos”, afirmou o senador.

Na prática, ficam impedidos de assumir funções de confiança ou públicos aqueles condenados judicialmente (desde que não seja em crimes sem intenção de matar e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo), que foram demitidos do serviço público, expulsos de conselhos profissionais, condenados por improbidade administrativa, entre outras penalidades. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, onde será avaliada em comissão especial e depois em plenário.

Para chegar à rápida aprovação dessa matéria, os senadores fizeram um acordo e usaram uma manobra regimental, já que uma PEC precisa ser discutida em cinco sessões, votada, debatida em mais três sessões e deliberada novamente. A medida não foi uma demanda dos protestos que ocorrem no País há 20 dias, mas foi colocada no rol de matérias que formaram a chamada “agenda positiva” do Senado.