STF mantém decisão que exclui receitas do Judiciário do limite fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade rejeitar o recurso apresentado pelo governo contra a determinação tomada em abril, que retirou as receitas do Poder Judiciário do teto de gastos previsto no arcabouço fiscal.

Conforme informado pelo Broadcast, sistema de notícias do Grupo Estado, essa decisão obriga o governo a compensar a exclusão dessas receitas do limite de gastos, seja por meio do aumento de arrecadação ou da redução de gastos em outras áreas. No ano anterior, as receitas próprias do Judiciário somaram aproximadamente R$ 2 bilhões.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou em coletiva realizada na quinta-feira, 28, que a decisão não acarreta um impacto tão grande, mas preferiu não fazer comentários adicionais e ressaltou que o papel do governo é cumprir as determinações judiciais.

A votação ocorreu em sessão virtual após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, cancelar um pedido de destaque feito em julho. Na última sexta-feira, 22, ele marcou uma sessão extraordinária para discutir o tópico devido à urgência da situação. O julgamento foi finalizado na quarta-feira, 27, pouco antes da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, prevista para sexta-feira.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a decisão anterior não definiu claramente o que são consideradas ‘receitas próprias’, o que poderia gerar diferentes interpretações.

O governo defende que essa exceção ao limite de gastos deveria incluir apenas receitas originárias, provenientes de atividades voluntárias remuneradas com preço público, como aluguéis e venda de bens. Por outro lado, a AGU defende que custas e emolumentos, por exemplo, não fazem parte dessas receitas.

O ministro Alexandre de Moraes votou contra o recurso, afirmando que não identificou qualquer obscuridade ou omissão na decisão anterior e destacou que a exceção ao arcabouço fiscal abrange gastos financiados tanto pelas receitas próprias quanto pelas custas e emolumentos arrecadados. Seu posicionamento foi acompanhado pelos demais dez ministros.