STF vai decidir se políticos com condenações podem concorrer este ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima semana a análise das medidas que questionam uma alteração na Lei da Ficha Limpa que favorece políticos condenados. A modificação, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, antecipa o início do prazo de inelegibilidade, permitindo que figuras como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF) disputem as eleições deste ano.

Esses políticos se beneficiam da nova regra, que estabelece que o prazo de inelegibilidade começa na data da condenação, e não mais após a execução da pena, reduzindo o tempo que ficam afastados das eleições.

O julgamento será realizado de forma virtual, iniciado no dia 22, sexta-feira, e concluído no dia 29, discutindo a possibilidade de suspender a lei sancionada em setembro de 2025.

A mudança na lei foi contestada pelo partido Rede Sustentabilidade no final do ano passado, que argumentou que a modificação descaracterizou dispositivos que asseguram a integridade e a moralidade administrativa. O partido pediu suspensão cautelar e anulação da norma.

O Palácio do Planalto enviou ao STF um parecer afirmando que as alterações feitas pelo Senado Federal durante a aprovação da lei não foram ilegais. Posteriormente, em novembro do mesmo ano, o órgão se manifestou contra a suspensão da lei.

Na ocasião, Jorge Messias defendeu que o novo texto manteve o prazo de oito anos de inelegibilidade e melhorou a lógica do sistema. Segundo o AGU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou qualquer artigo da lei que pudesse ser considerado inconstitucional.

Em janeiro deste ano, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão de três alterações feitas à Lei da Ficha Limpa em 2025. Ele questionou um trecho que contabiliza o período de inelegibilidade apenas a partir da primeira decisão em casos de condenações distintas pelos mesmos fatos, bem como outro que define a diplomação como o momento final para análise das inelegibilidades, limitando a revisão até as eleições.

Sobre a regra que reduziu o tempo de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados, Gonet alertou para situações em que o prazo seja contado antes do cumprimento integral da pena, o que pode ser questionado constitucionalmente.

Além disso, o PGR concordou com o limite máximo de 12 anos de inelegibilidade para múltiplas condenações por improbidade administrativa.

Desde o parecer de Gonet, o processo está sob análise da ministra Cármen Lúcia, que optou por levar o tema para julgamento colegiado, inicialmente para discutir a suspensão da lei, mas há possibilidade de aprofundar a análise sobre a validade das alterações feitas.