Projeto de Decreto que regulamenta medidas antidumping fortalece defesa comercial brasileira

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado em conjunto pelo presidente da Frente Parlamentar da Química, deputado federal Afonso Motta (PDT/RS), pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados e coordenador político da Frente, deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), pelo vice-presidente na Região Sudeste, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), e os deputados coordenadores temáticos, Jerônimo Goergen (PP/RS), Lídice da Mata (PSB/BA), Lucas Redecker (PSDB/RS), Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e Vitor Lippi (PSDB/SP), vai regulamentar a aplicação de medidas antidumping e ampliar as formas de interlocução entre Estado e setor privado sobre políticas de comércio internacional.

De acordo com os representantes da FPQuímica, o PDL, além de contribuir para o fortalecimento do sistema de defesa comercial do País, será fundamental para a competitividade da indústria química nacional.

O PDL 561/2020 susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

O Decreto nº 8.058 regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping e os artigos referidos tratam do tema de interesse público e prorrogação do direito antidumping. A Portaria nº 13 disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

Em sua justificativa, o projeto explica que busca sustar um conjunto de atos normativos do Poder Executivo que ampliam “ilegalmente os poderes conferidos pelo Congresso Nacional à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), na tomada de decisões sobre medidas de defesa comercial.”

Afonso Motta afirma que tais atos ampliam os poderes que a CAMEX recebeu, para que ela possa também suspender ou reduzir a aplicação de medidas antidumping, mesmo quando existirem elementos técnicos que as justifiquem. “Se essa interlocução não for melhorada, esses atos de ampliação de poderes à Camex podem prejudicar a competitividade internacional do Brasil”, explica Motta.

Avaliação da indústria

Para Ciro Marino, presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), o PDL vem para contrapor um movimento de abertura dissociado da redução do Custo Brasil e sem contrapartida, conduzido de forma pouco transparente e com alta discricionariedade pela equipe da Secex, em prejuízo à indústria nacional. “A aprovação do projeto busca enfrentar uma miríade de efeitos decorrentes da atuação inadequada da autoridade em questão, que geram insegurança jurídica à sociedade brasileira”, diz Marino.

Tramitação

Em virtude do Sistema de Deliberação Remota (SDR), os projetos estão sendo votados diretamente no Plenário da Casa. O SDR terá duração enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, que perde validade em 31/12/2020. Cessada a validade do decreto, as proposições retomarão os procedimentos ordinários de tramitação. No caso do PDL, a tramitação padrão seria o despacho para as Comissões permanentes, para apresentação e votação de pareceres.

A proposição aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A previsão é que o PDL tramite pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara, antes ser encaminhado para o Senado Federal.

A íntegra do PDL pode ser acessada por meio do link: bit.ly/3r2USwP