STF analisa valor básico para evitar dívidas excessivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (22) a análise que pode definir a atualização anual do valor mínimo necessário para garantir uma existência digna, prevenindo o endividamento excessivo da população.

A Corte avalia a constitucionalidade de decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essas normas estabeleceram o conceito de valor mínimo essencial para proteger o consumidor e impedir que sejam concedidos empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro definiu o valor mínimo em R$ 303, correspondente a 25% do salário mínimo da época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizou esse valor para R$ 600, quantia atualmente vigente.

Após a promulgação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentaram ações no STF, argumentando que o valor estabelecido é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.

Até agora, a maioria dos ministros inclina-se a determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos para a atualização anual do valor mínimo.

Entretanto, os ministros decidiram aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da última sessão, antes de proclamar o resultado final.

A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.

Bets e o superendividamento

O julgamento começou em dezembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão recente, Moraes destacou que o aumento do superendividamento está relacionado à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“Quase 78% das famílias estão endividadas. Cerca de um quarto dos brasileiros não conseguem quitar suas dívidas nos prazos estipulados, entrando nos juros rotativos”, alertou.

O ministro Luiz Fux também mencionou as bets como principal causa do endividamento.

“As pessoas utilizam os recursos destinados ao consumo e ao valor mínimo para apostar em bets. Trata-se de um problema urgente”, declarou.

O relator do caso, ministro André Mendonça, reconheceu que o valor do mínimo existencial poderia ser elevado, mas ressaltou que um aumento judicial poderia restringir o acesso ao crédito.

“Se aumentássemos o valor para o equivalente a um salário mínimo por decisão judicial ou regulamentação específica, excluiríamos do mercado de crédito cerca de 32 milhões de cidadãos”, explicou.

O ministro Flávio Dino enfatizou a importância do consumo responsável e afirmou que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental.

“Sem crédito não há consumo, e o consumo é essencial para a dignidade humana. O consumismo, no entanto, representa a negação dessa dignidade, resultado de manipulações prejudiciais que causam danos familiares profundos”, concluiu.