STF continua julgamento sobre benefício fiscal da folha; placar 3 a 0 para manter acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quinta-feira, 30, ao julgamento de uma ação proposta pelo governo contra a lei aprovada em 2023 que estendeu o benefício fiscal na folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios.

Até agora, três ministros votaram contra a validade da lei. Essa legislação já não está mais em vigor devido a um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo que prevê o fim gradual do benefício entre 2025 e 2027, com compensação parcial das perdas. Os votos até o momento favorecem a manutenção da lei que oficializou esse acordo.

A questão em análise é se o Congresso poderia ter prorrogado o benefício fiscal sem apresentar uma previsão de impacto orçamentário e fontes de recursos para compensação. Ainda que a eventual anulação da lei não tenha efeitos imediatos, a decisão do STF servirá para estabelecer orientação jurídica definitiva sobre o tema.

O relator, Cristiano Zanin, votou pela invalidade da lei da desoneração, argumentando que ela não poderia ter sido aprovada sem medidas para compensar a redução de arrecadação. No entanto, ele não entrou no mérito do acordo entre governo e Congresso, pois este não foi objeto da ação. O relator contou com o apoio dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou no ano passado que, mesmo com o acordo, existe um risco de perda de receita pública da ordem de R$ 20,23 bilhões em 2025, devido à insuficiência das medidas adotadas para compensar o benefício fiscal.