CCJ retoma debate sobre diminuir idade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recomeça nesta terça-feira (19) a discussão sobre reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Os deputados avaliam a aceitação da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se aprovada, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial.

Na última quarta-feira (13), a comissão realizou uma audiência pública sobre o assunto, que gerou opiniões divergentes entre os participantes. Naquela ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou uma pesquisa atual que indica que 90% dos brasileiros apoiam a diminuição da maioridade penal.

Para o parlamentar, é necessário atender ao pedido da sociedade. Ele também afirma que a Constituição permite essa alteração.

“A forma mais técnica e equilibrada é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes muito graves.”

Na proposta, Coronel Assis sugere também que as garantias para os jovens continuem, como o cumprimento das penas em locais separados dos adultos, procedimentos legais específicos e a proibição de punições severas.

Por outro lado, o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, critica a proposta, chamando-a de “oportunista e demagógica”, com objetivos políticos nas vésperas das eleições deste ano.

“Os deputados sabem que a proposta é inconstitucional, pois retira direitos básicos dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não no Código Penal”, afirmou, destacando que manter a maioridade penal aos 18 anos é uma prática adotada por muitos países.

“Diminuir a idade penal seria admitir que o Estado não consegue educar e integrar socialmente seus jovens. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba aceitando”, concluiu, classificando a proposta como ilusória e destinada a enganar a opinião pública.

Números

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em centros de internação ou privados de liberdade – representando menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).