Novo plano para combater abuso contra crianças e adolescentes

O Brasil passou a adotar normas e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes passou a valer nesta terça-feira (19) em todo o território nacional.

A Portaria nº 836 regulamenta a política, baseada nos dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e define seus principais objetivos.

A execução da política será descentralizada, com ações coordenadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sob a supervisão do ministério competente.

Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfatizando a prioridade absoluta desse grupo em ações governamentais.

Os princípios estabelecidos pela política incluem:

• proteção total à criança e ao adolescente;
• tratamento considerando o desenvolvimento peculiar desses indivíduos;
• respeito à liberdade, dignidade e direitos humanos;
• preservação da privacidade, confidencialidade, sigilo e intimidade;
• equidade e combate à discriminação;
• responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
• garantia de acessibilidade e inclusão.

As diretrizes abrangem o combate a todas as formas de violência sexual, com ênfase na prevenção e evitando a revitimização das vítimas.

A implementação prevê a colaboração entre setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, levando em conta fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Os objetivos centrais contemplam o fortalecimento das redes de proteção, ampliação do atendimento especializado e responsabilização dos agressores, garantindo os direitos das vítimas.

Além disso, a política promove a realização de estudos e avaliação dos resultados das ações desenvolvidas.

A portaria prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que reúnem serviços de acolhimento e proteção em um único local para as vítimas.

A governança ficará sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal estabelecerá metas, prazos e indicadores para as ações da política.