Câmara aprova lei que proíbe embargo ambiental por imagens de satélite

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o projeto de lei 2.4564/2025, que regula as medidas administrativas cautelares no setor ambiental. O projeto proíbe embargos ambientais baseados apenas em imagens de satélite, sem inspeção presencial.

O texto, aprovado por votação simbólica, contou com oposição de vários partidos e segue agora para análise no Senado.

A bancada da agropecuária defende a proposta, argumentando que ela assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, impedindo que medidas cautelares sejam aplicadas antecipadamente, sob risco de anulação do processo. Ela também requer notificação prévia antes de qualquer embargo.

A relatora, deputada Marussa Boldrin (Rep-GO), destacou que o projeto protege os produtores rurais contra punições injustas baseadas somente em sistemas remotos como o Prodes, usado para monitoramento do desmatamento. Segundo Boldrin, essas imagens não devem substituir direitos constitucionais, garantindo equilíbrio entre fiscalização ambiental e defesa dos agricultores.

A proposta impede que embargos e outras restrições administrativas sejam aplicados automaticamente sem notificação ou verificação presencial, o que é importante desde que o crédito rural passou a depender dos dados do Prodes.

Por outro lado, o Ministério do Meio Ambiente e grupos ambientalistas criticam o projeto, afirmando que ele enfraquece a fiscalização e facilita abusos contra a proteção ambiental.