Gilmar Mendes reprova lei que autoriza advocacia privada para membros da AGU

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou crítica, nesta segunda-feira (22), contra um projeto de lei que permite aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) atuarem como advogados privados simultaneamente ao exercício do cargo público.

Segundo o ministro, essa medida representa um fenômeno maior onde interesses corporativos são colocados acima das responsabilidades do cargo público.

O projeto em questão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (16).

A legislação autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, da Polícia Federal, e do Banco Central a praticarem a advocacia fora de suas funções institucionais. No entanto, não se aplica a quem ocupa cargos em comissão ou funções de confiança.

Os profissionais que aderirem a essa prática estarão proibidos de representar interesses contrários à União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Além disso, eles precisam comunicar previamente à AGU sobre o exercício da atividade privada, que deverá informar publicamente a lista desses membros.

Gilmar Mendes, ex-Advogado-Geral da União, alertou que essa proposta subordina a missão constitucional da AGU a interesses particulares. Para ele, o mais adequado seria o Congresso aprovar uma emenda à Constituição que bloqueasse definitivamente essa possibilidade, como já ocorre em alguns estados.

Ele ressaltou que a iniciativa é especialmente preocupante por envolver profissionais que já estão entre os mais bem pagos no serviço público, em contraste com a realidade da maioria da população brasileira.

O projeto de lei está em tramitação desde 2016, sendo relatado por Felipe Francischini (Podemos-PR).