MPDFT recomenda ao GDF o combate a ocupações irregulares em Vicente Pires

Recomendação expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), nesta quarta-feira, (19), cobra do governo local a adoção de providências para combater as ocupações irregulares no Setor Habitacional Vicente Pires, que são prejudiciais ao processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental da região. O documento foi encaminhado ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e aos responsáveis pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar do DF (PMDF).

O documento é assinado pelos membros da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e do Patrimônio Público e Social (Prodep). De maneira geral, o MPDFT recomenda a fiscalização e a desobstrução de edificações irregulares em área pública que tenham restrição urbanística ou ambiental, além das localizadas nos espaços reservados para equipamentos públicos do Setor Habitacional, em cumprimento à legislação e ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2/2007, firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, o Ibram e a Terracap.

O TAC dispõe sobre os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo urbanos implantados de forma irregular e define medidas de fiscalização e repressão para coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no DF. “Essas são medidas indispensáveis para a regularização fundiária de todo o Setor Habitacional, para garantir aos moradores a implantação de um percentual mínimo de infraestrutura e de equipamentos públicos, além de interromper os graves danos aos espaços ambientalmente protegidos. Não se trata de uma opção do gestor público, mas de um dever legal a ser cumprido para proteção de toda a sociedade. Sem isso, não serão alcançadas as demais etapas do processo de regularização, como o registro e a venda das unidades parceladas”, afirmam os promotores de Justiça.

Equipamentos públicos

Na recomendação, o MPDFT destaca a necessidade do controle das ocupações irregulares e a reserva de espaços para a implementação de equipamentos públicos urbanos, como os serviços de abastecimento de água, esgoto, coleta de águas pluviais, transporte público, energia elétrica e rede telefônica. Também devem ser reservados espaços para a implantação de equipamentos públicos comunitários destinados a educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer e segurança pública.

GDF

Caberá ao governador do Distrito Federal determinar aos órgãos do Executivo que exerçam o poder de polícia a eles inerente, garantindo-lhes os meios necessários ao cumprimento das atribuições de cada órgão, especialmente a fim de promover a fiscalização e a desobstrução das áreas com restrições ambientais ou urbanísticas.

Secretaria de Segurança Pública, PMDF, Agefis – Esses órgãos deverão adotar as medidas necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, para a remoção de edificações, de obras de infraestrutura irregulares e de construções em áreas com restrições ambientais ou urbanísticas, e também daquelas reservadas a equipamentos públicos em Vicente Pires. Os órgãos também devem atuar preventivamente para evitar o surgimento de novas ocupações, com o constante monitoramento da área.

Terracap

Deverá, em conjunto com os demais órgãos, adotar medidas preventivas e também a remoção de atos ilícitos que impliquem invasão ou edificação irregular em terras públicas de Vicente Pires, especialmente das áreas de restrição ambiental ou urbanística que prejudiquem o processo de regularização fundiária do Setor.

O MPDFT requisitou que as autoridades informem no prazo de dez dias sobre o cumprimento da recomendação. Além disso, advertiu que a falta de resposta ou a omissão no cumprimento da recomendação podem implicar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.