Internação involuntária de moradores em situação de rua no DF começa a ser aplicada

Pouco mais de um mês após a aprovação da lei que permite a internação involuntária de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, as ações baseadas nesse protocolo já começaram a acontecer. Um homem de 31 anos, encontrado em situação de risco nos trilhos do metrô, foi o primeiro a ser internado oficialmente pelo governo local. Na última terça-feira (25), a Secretaria de Saúde do DF explicou como está funcionando essa medida e revelou também o atendimento involuntário de um idoso de 72 anos, morador de rua e usuário antigo de álcool, cuja situação foi divulgada agora.

A lei, sancionada em 17 de julho, institui um programa de acolhimento humanizado e cuidado integral para pessoas em situação de rua. Ela define que o atendimento deve ser em sua maioria voluntário, mas permite a internação involuntária em casos excepcionais, quando há risco sério para a pessoa ou para terceiros, e sempre como última alternativa e por decisão médica. A lei também proíbe recolhimentos sem critério e exige notificações ao Ministério Público e a órgãos de fiscalização em até 72 horas.

A aprovação da lei foi feita pela Câmara Legislativa em 30 de junho, após debates sobre os direitos e a proteção dessas pessoas. Em 7 de agosto, um decreto detalhou o processo que inclui etapas de abordagem, triagem, remoção e decisão médica.

Alguns sinais que podem levar à avaliação especializada são riscos à vida, violência, grande negligência consigo mesmo e sintomas de doenças mentais graves. No entanto, a presença de algum desses sinais não garante a internação imediata, pois a decisão final é tomada por médicos após uma avaliação completa.

Do metrô à internação

O primeiro caso concreto ocorreu com um homem de 31 anos encontrado nos trilhos do metrô do DF, perto da Estação Galeria. Ele foi abordado pela polícia e encaminhado para avaliação por equipe de saúde mental. Diagnosticado com surto e esquizofrenia, além de sofrer de abstinência de drogas que afetava sua saúde mental, ele foi internado no Hospital São Vicente de Paula, em Taguatinga.

Este caso exemplifica como a segurança pública participa do processo: uma norma da Polícia Civil orienta que em casos de pessoas em situação de rua com sinais de problemas mentais, a saúde deve ser acionada, mas a decisão de internação é exclusiva da área de saúde.

Caso do idoso divulgado em coletiva

Outro caso importante foi o de um senhor de 72 anos, morador de rua e dependente de álcool, encontrado debilitado na Asa Sul. Moradores da região alertaram as equipes de saúde, que o encontraram em estado de grande negligência pessoal. Apesar de não apresentar comportamento agressivo, ele não conseguia se cuidar e recebeu atendimento especializado.

Equipes do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e do Consultório na Rua participaram da abordagem. Mesmo contra sua vontade, o idoso foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento para cuidar da piora em seu estado de saúde. A subsecretária Fernanda Falcomer destacou que pacientes como ele, com história longa de dependência de álcool, podem necessitar de acompanhamento médico cuidadoso, pois a interrupção abrupta do uso pode representar riscos à vida.

Esse caso mostra que o processo não depende exclusivamente de ocorrências policiais, podendo ser iniciado por profissionais ou comunidade que identificam a necessidade de ajuda.

Limites da internação involuntária

A subsecretária Fernanda Falcomer também falou sobre os limites da nova política, enfatizando que comportamento violento por si só não justifica a internação. Ela ressaltou a importância de quebrar o estigma que liga transtorno mental automaticamente à violência, afirmando que muitas pessoas com transtornos não são perigosas.

Um exemplo citado foi o de um homem de 41 anos, que agrediu uma criança, mas foi considerado consciente de seus atos e, portanto, não teve indicação de internação involuntária pela saúde.

Fernanda explicou que o risco a terceiros pode ser um critério para internação somente quando associado a crises psicóticas ou estados similares.

Essa diferenciação é fundamental para que a política de saúde mental não seja usada para retirar pessoas das ruas sem necessidade ou para responder automaticamente a episódios de violência.

Fernanda concluiu destacando que nem toda violência está ligada a transtornos mentais e que o tratamento adequado precisa respeitar essa realidade.

Fonte: Com informações Jornal de Brasília