Câmara aprova novas regras para programas de pontos e milhas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, bastante comuns em companhias aéreas.

O projeto estabelece normas para a transferência e comercialização desses pontos e agora será enviado para análise do Senado.

A principal alteração trazida pelo PL 3083 de 2026 é a divisão desses programas em dois tipos distintos, dependendo da existência de um mecanismo oficial que permita converter os pontos ou milhas em dinheiro.

O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), ressaltou que as novas regras são fundamentais para proteger os direitos dos consumidores.

“[O objetivo é garantir] que o consumidor tenha livre acesso ao que lhe pertence, especialmente no que diz respeito às milhas”, ressaltou durante sua fala no plenário.

Ele também destacou que, embora tenham grande importância econômica, os programas de fidelidade ainda operam sem uma regulamentação específica, o que causa insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.

Classificação dos Programas de Fidelidade

O projeto diferencia os programas em dois grupos, estabelecendo normas específicas para cada um.

• Programas que possibilitam a conversão das milhas em dinheiro poderão criar suas próprias regras para venda ou transferência dos pontos acumulados.
• Para se encaixar nesse grupo, o programa deve oferecer um meio eficaz, constante e acessível de transformar os pontos em dinheiro, por meio de um operador independente.
• Já os programas que limitam ou impedem a conversão em dinheiro não podem restringir a venda ou transferência dos pontos.
• Além disso, esses programas não podem punir os usuários bloqueando contas, cancelando bilhetes ou suspendendo benefícios quando a venda das milhas for feita de forma legítima.
• Programas que comercializam pontos diretamente ou indiretamente são obrigados a disponibilizar um mecanismo oficial que permita converter essa pontuação em dinheiro.

Controle por Biometria Facial

Para os programas que não possuem mecanismo de conversão em dinheiro, o projeto proíbe restringir os direitos de comercialização para os usuários que não utilizarem a biometria facial solicitada. Esses programas devem oferecer métodos alternativos de autenticação que sejam justos, acessíveis e não discriminatórios.