Câmara aumenta limite de receita para MEI

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), com 461 votos a favor e quatro contra, o aumento do limite anual de receita bruta para que um negócio possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI), além do perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.

Com a aprovação, o teto será elevado gradualmente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, marcando o primeiro reajuste desde 2018. O texto agora segue para avaliação no Senado.

O Projeto de Lei Complementar 186/26, originado pelo Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou o piso da categoria, contra a regra anterior que permitia apenas um contratado.

Segundo o governo, essa alteração atende a uma demanda frequente dos microempreendedores e está relacionada às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema em análise no Senado. Além disso, o reajuste dos limites de receita possibilitará que empresas em crescimento permaneçam no regime simplificado pelo tempo adequado ao seu estágio de desenvolvimento.

O governo destaca que a ampliação não significa a ampliação real do regime, mas uma correção monetária do valor estabelecido em 2018, estimando um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do limite ajudará o MEI a manter contratos de trabalho sem ultrapassar os atuais tetos. “Queremos aliviar o microempreendedor para que ele possa retomar suas atividades no mercado, impulsionar a economia, gerar empregos e beneficiar a todos”, declarou. Ele também citou o exemplo de uma situação onde uma mulher contratada como funcionária entra em licença maternidade; atualmente, o MEI não poderia contratar outro funcionário para substituí-la durante esse período.

Perdão de Dívidas

O projeto ainda concede anistia total para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o MEI deve ficar em dia com o pagamento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob risco de cancelamento do perdão.

Além disso, o MEI precisará desistir de qualquer ação judicial em andamento na data de entrada em vigor da lei complementar, e não será exigido pagamento de honorários advocatícios pela extinção desses processos.

Rubens Pereira Júnior ressaltou que essa medida beneficiará mais de três milhões de MEIs com dívidas pendentes. Segundo ele, uma parte significativa dessas dívidas apresenta baixa chance de recuperação.

“A remissão apresentada oferece uma solução excepcional para esse passivo, permitindo que os empreendedores regularizem suas obrigações anteriores mais facilmente. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência nos seis meses após a entrada em vigor da lei busca vincular o benefício à retomada do cumprimento das obrigações tributárias”, explicou o deputado.

Outras Medidas

O projeto também eleva para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, valor que atualmente é de R$ 80 mil.

Regime do Simples Nacional

Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa pretende analisar até o final do ano o reajuste das faixas de receita para o Simples Nacional.

Ele se comprometeu pessoalmente com todos os partidos para que esse reajuste seja tratado dentro do ano corrente, garantindo que não haverá qualquer prejuízo para as empresas enquadradas nesse regime.