Câmara autoriza usar recursos de minerais estratégicos para outros minérios

O projeto de lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6) amplia a possibilidade de utilização dos fundos destinados aos minerais críticos para apoiar a extração de outros minérios, como o minério de ferro. Ao incluir os “minerais estratégicos” ao lado dos minerais críticos, a legislação facilita que políticas e investimentos, previamente direcionados para o desenvolvimento de terras raras e outros minerais essenciais, possam ser empregados em minérios não considerados críticos, como o minério de ferro.

O minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não está listado como mineral crítico ou estratégico, categorias que são estratégicas para a tecnologia avançada, defesa e transição energética. O substitutivo do PL 2780 de 2024, elaborado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e define minerais estratégicos como recursos de reservas significativas e essenciais para a economia do país, seja pela geração de superávit comercial, pelo avanço tecnológico, desenvolvimento regional ou pela redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, destacou que qualquer minério exportado gera superávit na balança comercial. Segundo ele, o PL oferece benefícios econômicos, fiscais e creditícios para todo o setor mineral, tratando minerais críticos e estratégicos de forma semelhante, o que amplia as vantagens para ambas as categorias.

Além disso, o PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos previstos em R$ 2 bilhões e potencial aporte privado que pode atingir R$ 5 bilhões. Também prevê incentivos fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030 para ambos os tipos de minerais, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), representado pelo presidente Pablo Cesário, avalia o projeto positivamente, destacando que ele promove incentivos para a industrialização e o processamento mineral no Brasil. Segundo Cesário, não há risco em compartilhar recursos entre minerais críticos e outros minérios, pois o Brasil já possui forte competitividade no minério de ferro e cabe ao governo definir prioridades para cada mercado.

Com reservas de terras raras estimadas em cerca de 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior reserva mundial, atrás apenas da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. A localização geográfica brasileira é considerada estratégica numa disputa global entre China e Estados Unidos pelo controle desses minerais.

Beneficiamento e industrialização

Bruno Milanez ressaltou que o PL não diferencia o beneficiamento da transformação mineral, o que pode levar a destinação de recursos para atividades básicas que já são realizadas pelas mineradoras, sem agregar valor ao produto no Brasil. Segundo ele, o beneficiamento consiste no processo inicial de limpar e separar o minério de impurezas, uma etapa fundamental mas já comum na atividade mineral.

Em contrapartida, Pablo Cesário defende que beneficiamento e transformação fazem parte da mesma cadeia produtiva, e que a continuidade das etapas é essencial para os minerais de nicho, como as terras raras.

Outro ponto levantado é que a exportação do minério bruto é mais rentável do que sua industrialização no país, um dos desafios que o PL busca enfrentar. O regime tributário brasileiro, reforçado pela Lei Kandir, incentiva a exportação em detrimento do processamento industrial.

Milanez explica que, embora o PL ofereça benefícios para toda a cadeia da mineração, a etapa de extração e beneficiamento, já mais consolidada e lucrativa, tende a concentrar esses recursos, deixando as fases de maior valor agregado e transformação menos favorecidas.

O artigo 18, parágrafo 12, do projeto prevê que o crédito fiscal será proporcional à agregação de valor na cadeia mineral, com critérios e níveis a serem definidos em regulamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Para incentivar efetivamente a industrialização, a diferença nas vantagens fiscais para as etapas mais avançadas da produção deveria ser bastante significativa, segundo Milanez.

O CIMCE, a ser criado pela lei, será responsável por regulamentar essa política, sendo composto majoritariamente por indicados do Executivo federal, o que pode definir o rumo das ações para o setor mineral no Brasil.