Congresso libera recursos para municípios mesmo inadimplentes

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que determina que municípios com até 65 mil habitantes podem receber transferências voluntárias mesmo estando inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão conjunta de senadores e deputados realizada em Brasília na quinta-feira, 21.

O dispositivo aprovado na LDO estabelece que a liberação de recursos federais e a assinatura de acordos não dependem da situação fiscal desses municípios. O governo havia vetado essa regra alegando inconstitucionalidade, argumentando que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige adimplência para tais transferências.

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