Governo volta a cobrar imposto de exportação após decisão judicial

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu reverter uma decisão judicial inicial que havia suspendido a cobrança do Imposto de Exportação sobre óleo bruto, restabelecendo assim a aplicação do tributo.

Na decisão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso contestou o argumento que justificou a suspensão, que afirmava que o Executivo não poderia manter a cobrança após o fim da medida provisória que instituiu o imposto. Ele explicou que, como o Imposto de Exportação é regulatório, o governo tem competência para definir ou modificar suas alíquotas independentemente da medida provisória.

“É compatível com a Constituição Federal que uma norma da administração pública federal tenha a autoridade para ajustar as alíquotas do Imposto de Exportação.”

O desembargador também rejeitou a ideia de que o imposto não teria finalidade extrafiscal. O governo defende que essa cobrança é necessária para evitar que combustíveis subsidiados, usados para proteger os consumidores dos efeitos da guerra no Oriente Médio, sejam exportados, impedindo que as empresas se beneficiem injustamente desses subsídios.

“A manutenção da decisão inicial aumentaria o risco para a economia e para a política cambial e comercial do país, especialmente em um cenário de instabilidade global, podendo gerar efeito dominó em outras decisões similares por todo o Brasil.”

A decisão inicial, do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, coincidiu com a prorrogação por 60 dias da vigência do imposto pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Desde março, o imposto de 12% está em vigor, e o governo já arrecadou quase R$ 8 bilhões com ele até julho.

O setor petrolífero vinha buscando derrubar essa cobrança, alegando que a taxa desestimula investimentos e prejudica a competitividade do Brasil no mercado internacional.