Grupos de pressão buscam reduzir Imposto Seletivo no Congresso

Deputados e senadores representantes dos setores impactados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, apresentaram cerca de 180 emendas com o objetivo de excluir produtos da taxação ou modificar as alíquotas previstas no texto original do Executivo. Algumas dessas propostas preveem renúncias fiscais milionárias, afetando a expectativa do governo de arrecadar R$ 42 bilhões no próximo ano.

Recentemente editada pelo Executivo, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as regras para o Imposto Seletivo e abrange veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos, além de concursos e jogos de fantasia. Também incide sobre importações sujeitas a esse imposto. O prazo para apresentar emendas encerrou-se no dia 10.

Durante a tramitação da emenda constitucional que instituiu a reforma tributária, o Imposto Seletivo enfrentou forte pressão por parte de grupos da indústria de alimentos, agronegócio, supermercados e fabricantes de bebidas alcoólicas e refrigerantes, para atenuar ou eliminar a tributação severa de diversos produtos, embora muitos tenham permanecido sujeitos ao imposto.

Agora, na análise detalhada da norma que institui o tributo, esses grupos atuam novamente por meio das emendas parlamentares, buscando reduzir ou anular a taxação sobre determinados itens parcial ou totalmente.

Celso Russomanno (Republicanos-SP) é um dos autores das emendas com maior impacto fiscal. Ele propõe alíquota zero para refrigerantes durante o regime transitório de 2027, alegando que isso não prejudica a função regulatória como ocorre com bens minerais, que só passarão a ser tributados em 2028. Essa renúncia poderia alcançar aproximadamente R$ 1 bilhão em 12 meses.

Russomanno também defende a exclusão dos refrigerantes diet, light e zero da tributação, apontando incoerência na cobrança igualitária para bebidas com e sem açúcar e o possível efeito regressivo do imposto. Essa emenda prevê renúncia fiscal de R$ 100 a R$ 200 milhões por ano.

Outra emenda relevante é da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que propõe isentar do Imposto Seletivo operações de microempresas e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Apesar de não haver estimativa concreta da renúncia, a deputada argumenta que a medida protegeria a produção artesanal e regional, que é importante para empregos e renda no interior do país.

Gilson Marques (Novo-SC) propõe eliminar a exigência de fabricação nacional para veículos sustentáveis terem alíquota zero, o que poderia ampliar benefícios fiscais para veículos importados e reduzir a proteção à indústria brasileira. Ele também sugeriu um teto máximo de 5% para o imposto, o que poderia diminuir a arrecadação dependendo dos ajustes feitos.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) quer reduzir pela metade o imposto sobre embarcações de lazer, defendendo a preservação de empregos e a competitividade do setor náutico.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), que apresentou 31 emendas, pede a isenção do imposto para aeronaves agrícolas, de táxi aéreo e de aviação regional, destacando a importância desses veículos para o agronegócio e o transporte em cidades do interior. Ela sugere também que o valor do imposto seja informado de forma clara no documento fiscal e no preço de venda.

Fred Costa (PRD-MG) propõe zerar o imposto sobre veículos destinados a resgate, transporte assistencial de animais ou atendimento médico-veterinário. Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defende isenção para veículos usados no transporte de cargas adquiridos por agricultores familiares, visando evitar ônus excessivo para pequenos produtores.

Durante a análise da medida provisória, parlamentares da oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP), argumentam que o governo está desviando a finalidade original do tributo, que é desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, usando-o para aumentar a arrecadação. Kataguiri propõe a zeragem total das alíquotas por tempo indeterminado, defendendo que o consumidor tem o direito de decidir informadamente e que o Congresso deve impedir aumentos abusivos.

Em contrapartida, algumas emendas sugerem aumento das alíquotas, como a do deputado Padre João (PT-MG), que quer dobrar a taxa sobre bebidas açucaradas para tornar o imposto mais eficaz na regulação do consumo.

Tramitação

A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e necessita da aprovação dos plenários da Câmara e do Senado para virar lei definitiva. A expectativa do governo é aprovar a norma ainda em 2026.

Paralelamente, a equipe econômica trabalha na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo, prorrogando a incidência do IPI em certos produtos até a plena implementação do IS, evitando perda de arrecadação e corrigindo distorções observadas na reforma tributária.