Municípios e especialistas criticam novo PL sobre minerais estratégicos

Enquanto as mineradoras privadas apoiam o projeto de lei (PL) sobre minerais críticos, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas na área demonstram insatisfação com o texto, argumentando que ele não é suficiente para promover a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras.

O PL 2780 de 2024, aprovado na Câmara dos Deputados em 6 de março sob a relatoria do Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto agora aguarda análise no Senado.

Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL tende a manter o Brasil como principal exportador de matéria-prima. De acordo com parecer do Inesc divulgado em 7 de março, as tentativas de associar o PL a uma futura reindustrialização são desconectadas da realidade e carecem de fundamentação nos instrumentos propostos na lei.

O Inesc destaca que o projeto parte da premissa de que a “mão invisível do mercado” garantirá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos no país, recursos essenciais para tecnologia avançada, defesa militar e transição energética. No entanto, o histórico do Brasil na exportação de minério de ferro, cobre e lítio mostra que essa hipótese é equivocada, independentemente dos incentivos econômicos oferecidos ao setor.

Entre os pontos críticos do PL, o Inesc destaca o acesso privilegiado ao Fundo Clima, a utilização de recursos públicos para minerais não críticos, o incentivo financeiro à extração mineral e uma excessiva financeirização do setor. O Instituto alerta que apoiar minerais não críticos e focar em extração ao invés da industrialização compromete o objetivo de desenvolver a indústria local desses materiais.

Papel das terras raras

O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, posicionando-se como a segunda maior reserva global, atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar do potencial, o país responde por menos de 1% do consumo mundial dessa matéria-prima.

A localização geográfica brasileira é vista como estratégica em um mercado emergente marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses minerais vitais para tecnologia, defesa e energia limpa.

Considerações dos Municípios Mineradores

A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, especialmente em Minas Gerais, expressa profunda preocupação com a tramitação apressada do PL. Segundo a entidade, o texto ignora os municípios que enfrentam diariamente impactos sociais, econômicos e ambientais da mineração, excluindo-os do debate decisório.

A associação sustenta que o Brasil carece de estrutura regulatória robusta, fiscalização efetiva e capacidade institucional para gerenciar os riscos associados à expansão da mineração de minerais críticos. Questiona ainda a ausência de mecanismos obrigatórios para a industrialização local e a continuidade da exportação de minérios brutos, em detrimento dos municípios que arcam com os danos ambientais e ao território.

Além disso, a Amig critica os incentivos fiscais destinados ao setor, afirma que a legislação tributária beneficia predominantemente o setor exportador, penalizando municípios, estados e a União.

Posição das mineradoras privadas

Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que une as mineradoras do país, apoia o projeto e valoriza os incentivos fiscais e financeiros voltados à industrialização mineral. Pablo Cesário, presidente do Ibram, destacou que a aprovação na Câmara representa um avanço para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras.

Entretanto, o Ibram manifesta reservas quanto às medidas de intervenção estatal previstas no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Segundo Cesário, a centralização da aprovação de investimentos pelo governo pode gerar burocracia excessiva.

Dúvidas sobre a industrialização

O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além dos aportes privados, que podem alcançar R$ 5 bilhões inicialmente. O texto também prevê benefícios fiscais estimados em R$ 5 bilhões a partir de 2030 para minerais críticos e estratégicos, mediante o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), destaca que os recursos poderão ser aplicados também em minerais não críticos e em atividades básicas como extração e beneficiamento, o que pode desviar fundos necessários à industrialização. Segundo ele, o fundo é voltado à redução do risco para investidores, podendo priorizar pesquisa tecnológica na extração em vez da transformação mineral.

Fundo Clima e impactos ambientais

O Inesc aponta que o PL concede acesso preferencial ao Fundo Clima, facilitando o crédito climático para mineradoras, o que pode gerar desvio de recursos destinados ao combate das mudanças climáticas para produção de minério de ferro.

A Amig Brasil expressa receios em relação aos efeitos ambientais da exploração das terras raras no Brasil. Ressalta que não há vantagem econômica para os municípios produtores, que enfrentam elevados impactos ambientais e demanda hídrica elevada, enquanto a compensação financeira recebida é mínima.

Financeirização e riscos

O Inesc critica o capítulo do PL que introduz mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação do Estado na arrecadação de royalties e impostos e restringir o uso dos minerais críticos para a indústria nacional, comprometendo uma estratégia soberana.

Limitações da ANM

Bruno Milanez também observa que o projeto impõe novas atribuições à Agência Nacional de Mineração (ANM), que não dispõe de recursos suficientes para fiscalização básica, como o controle do pagamento de royalties. A Amig Brasil alerta para a escassez de servidores, fiscais, investimentos em tecnologia e estrutura para monitorar e regular o setor adequadamente.