PLC 99/2026 é aprovado para organizar a previdência da Polícia Civil do DF

A diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF) participou, na terça-feira (28/4), da cerimônia que oficializou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026. Essa lei define as novas regras de previdência para os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Criado pelo Poder Executivo, o PLC 99/2026 detalha como será o sistema previdenciário para os servidores da PCDF dentro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). Entre as regras estão critérios para aposentadoria, pensão por morte, transição e o financiamento do sistema.

O Sindepo-DF acompanhou de perto a aprovação da lei e reforça a importância desse modelo, que traz estabilidade, clareza e segurança jurídica aos policiais civis.

Segundo o vice-presidente do Sindicato, Waldeck Fachinelli, a nova lei representa um avanço importante para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ele destacou que já foram aprovadas leis anteriores que beneficiam a Polícia Civil e os delegados, contribuindo para fortalecer a estrutura e captar recursos para a instituição.

Waldeck Fachinelli também destacou outros pontos importantes relacionados ao reajuste salarial da categoria. Foram incluídas emendas que aplicam completamente a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis à Polícia Civil do Distrito Federal, garantindo mais direitos e segurança para os policiais civis, tanto na ativa quanto aposentados.

Apesar de alguns vetos, o Sindepo-DF está em diálogo com o deputado federal Rafael Prudente para tentar reverter esses pontos, demonstrando o compromisso com o fortalecimento da carreira e da instituição.