Relator apoia redução da idade penal e cumprimento separado das penas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, declarou na última terça-feira (10) que apoia a punição criminal a partir dos 16 anos, porém com a condição de que os adolescentes cumpram suas penas em locais separados dos adultos.

Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia a PEC, Mendonça Filho enfatizou: “Não permitiremos que, caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos ou outra idade, os jovens cumpram pena junto com maiores de 18 anos. Isso é uma posição consensual.”

Ele ainda anunciou que entregará um relatório favorável à redução da maioridade penal. Segundo o deputado, a população está cansada do discurso que protege adolescentes que cometem crimes graves como estupros e homicídios remetendo-os à impunidade.

A expectativa é que a PEC seja votada até o fim de novembro, com intenção de levá-la ao plenário na primeira semana de dezembro, conforme o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Este movimento contou também com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que suspendeu a tramitação da PEC correspondente no Senado até a decisão da Câmara.

Posição do Governo

Em audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram o posicionamento oficial do governo. Segundo Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, o ministério concorda com a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, com pena cumprida em regime diferenciado e estabelecimentos distintos dos voltados a adultos.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também declarou seu apoio à redução da idade penal para crimes hediondos durante entrevista na TV Globo.

Crimes hediondos, considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, incluem feminicídio, estupro, latrocínio, homicídio qualificado, entre outros, conforme definido na Lei nº 8.072/1990.

Paulo Garrido ressaltou que adolescentes condenados por crimes violentos graves representam cerca de 9,8% dos jovens em medidas restritivas de liberdade, predominando casos de roubo e tráfico, que somam 57% das internações. Ele defende um sistema específico para essa minoria, priorizando a reintegração social.

Debates e Divergências

Nem todos na comissão especial concordam. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), a redução da maioridade não resolve o problema da violência e responsabilizar exclusivamente jovens é injusto.

Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) aponta para a necessidade de rever o atual período máximo de internação por atos infracionais e destaca o aumento de crimes cometidos por adolescentes em 2024, justificando a necessidade de mudança na legislação.

Mendonça Filho ainda não definiu se a redução da maioridade aplicará só a crimes hediondos ou a outros tipos, prometendo refletir sobre isso durante os debates.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alerta que reduzir a maioridade para todos os crimes pode causar um encarceramento em massa de menores, pondo em risco a segurança pública e aumentando a influência do crime organizado.

Dados indicam redução significativa dos adolescentes em medidas restritivas na última década, e a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirma que o sistema juvenil é mais eficiente e rápido que o penal comum.

Ela sugere alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo máximo de internação em casos graves e reduzir a frequência da revisão dessas medidas.

Há também a possibilidade da PEC ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal por questões constitucionais, pois a idade penal pode ser considerada cláusula pétrea, protegendo-a de alterações.

Referendo Popular

Mendonça Filho concorda que, caso a PEC seja aprovada, esta possa ser submetida a um referendo popular durante as eleições municipais em 2028, para que a população decida sobre o tema, conferindo maior legitimidade ao processo.