Senado deve votar PEC da Segurança na próxima semana

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, chamada PEC da Segurança Pública, está na agenda para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião prevista para a próxima quarta-feira (2). A confirmação veio da assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe medidas mais rigorosas para os líderes de facções criminosas e institui um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade no país.

Principais pontos da PEC

O relator do texto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer mantendo integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, buscando evitar atrasos na tramitação devido a possíveis alterações que exigiriam nova análise pela Câmara.

Segundo o relator, a PEC promove uma reforma ampla da política criminal, da organização policial, da inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor.

O senador destacou o crescimento do poder das facções criminosas no Brasil, que tem expandido o controle territorial, justificando a necessidade de modificar o pacto federativo que, até então, revelou-se insuficiente para a nova realidade do crime organizado.

O modelo descentralizado anterior, conduzido pelos governos estaduais sem governança integrada, permitiu que facções surgidas nas penitenciárias estaduais e enraizadas em áreas vulneráveis se tornassem um problema de alcance até internacional.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública

A proposta inclui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública.

A PEC estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio da atuação integrada e descentralizada das instituições ligadas ao tema.

O texto define: “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Penas e financiamento

A PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo detenção em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas.

Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento para segurança pública.

Conforme a proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados pela União a estados e municípios, excluindo despesas vinculadas à polícia penitenciária nacional.

O relator afirma que as novas regras de financiamento fortalecem os fundos de segurança, criando vínculos orçamentários garantidos e repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira e a continuidade das ações policiais.

Além disso, a PEC determina que 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, garantindo recursos estáveis para políticas nacionais na área.

Novas estruturas e organização

A proposta institui o Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Emendas rejeitadas

O relator rejeitou quatro emendas propostas pelos senadores que buscavam modificar o texto, justificando que alterar a PEC nesta etapa sem amplo debate poderia causar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição dos recursos.

Além disso, outras treze emendas com sugestões de mudanças foram apresentadas após a divulgação do parecer, porém o texto original segue como base para a votação.