STF começa a avaliar leis sobre meio ambiente e terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá iniciar na próxima sexta-feira (7) a análise da constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso que envolvem questões ambientais e direitos dos povos indígenas.

Em Brasília, diversas organizações socioambientais estão empenhadas para assegurar que a proteção do meio ambiente e das comunidades tradicionais seja mantida nas decisões do tribunal.

De acordo com Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, “o STF deve continuar sua função como guardião da Constituição Federal”.

Marco Temporal

As primeiras ações a serem analisadas dizem respeito ao marco temporal, que limita o direito dos povos indígenas à demarcação de terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O julgamento também envolve um recurso que trata da reintegração de posse contra o Povo Xokleng, após o reconhecimento da demarcação das suas terras ancestrais, além de uma ação declaratória de constitucionalidade. O ministro relator é Gilmar Mendes, e o julgamento acontecerá entre 7 a 18 de agosto em plenário virtual.

Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), as ações destacam diversas violações constitucionais, incluindo a imprescritibilidade dos direitos indígenas sobre seus territórios. Ele também destaca que a aprovação do marco temporal criou novos obstáculos no processo de demarcação, favorecendo mecanismos que complicam a reintegração de posse, potencialmente criminalizando os indígenas que tentam retornar às suas terras.

Moratória da Soja

No dia 12, em sessão presencial, o STF analisará ações relacionadas a leis estaduais que restringem benefícios fiscais e cessão de terrenos para empresas que participam da Moratória da Soja, um acordo voluntário que existe há 20 anos para evitar a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.

A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, afirma que a Moratória foi crucial para evitar o desmatamento de cerca de 18 mil km² e que municípios monitorados por essa iniciativa tiveram redução significativa do desmatamento, embora a área plantada de soja na Amazônia tenha aumentado.

Ela argumenta que empresas que optam por não comercializar produtos oriundos de áreas desmatadas devem ser estimuladas, não penalizadas, e classifica as leis questionadas como contrariando a Constituição.

Licenciamento Ambiental

Também no dia 12, o STF examinará ações sobre o licenciamento ambiental, que questionam a constitucionalidade das leis nº 15.190/2025 e 15.300/2025, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Suely Araújo alerta que essas novas leis fragilizam o licenciamento ambiental ao reduzir estudos prévios e flexibilizar os procedimentos para determinados empreendimentos. Ela observa que isso compromete a principal ferramenta nacional para prevenir danos ambientais e controlar impactos.

Além disso, Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), aponta que as novas regras prejudicam a atuação da Funai e do Incra no licenciamento, o que aumenta riscos ao meio ambiente, à qualidade de vida e especialmente às populações indígenas, quilombolas e tradicionais.

Esses debates são fundamentais para definir o futuro das políticas de proteção ambiental e dos direitos dos povos tradicionais no Brasil.