STF discute valor básico para evitar dívidas altas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (22) a decisão sobre a definição do valor básico anual que deve ser preservado para impedir que as pessoas se endividem demais.

A Corte analisa a legalidade de medidas que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essas regras estabeleceram o conceito de valor essencial para proteger o consumidor, evitando que empréstimos comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.

Em 2022, um decreto da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro definiu esse valor em R$ 303, correspondendo a 25% do salário mínimo daquele ano. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizou o valor para R$ 600, que é o vigente atualmente.

Após a publicação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entraram com ações no STF, questionando o valor e alegando que é insuficiente para garantir condições mínimas de dignidade.

Até o momento, a maioria dos ministros está inclinada a decidir que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve realizar estudos para atualizar anualmente esse valor básico.

No entanto, os ministros preferiram suspender o anúncio do resultado final para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão.

A data para a continuidade do julgamento ainda não foi marcada.

Bets e superendividamento

O julgamento teve início em dezembro do ano passado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão de hoje, Moraes afirmou que o aumento do superendividamento está relacionado à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como “bets”.

“Quase 78% das famílias estão endividadas, sendo que um quarto da população não consegue pagar suas dívidas no prazo e acaba usando juros rotativos”, explicou.

Luiz Fux também destacou que as ‘bets’ são a principal causa do endividamento entre a população.

“As pessoas utilizam o dinheiro destinado ao consumo básico e ao valor essencial para apostar em bets. Este é um problema urgente”, afirmou.

O relator do processo, ministro André Mendonça, comentou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior. Contudo, ele observou que um aumento judicial poderia limitar o acesso ao crédito.

“Se decidíssemos aumentá-lo para o valor de um salário mínimo, por exemplo, cerca de 32 milhões de cidadãos poderiam ser excluídos do mercado de crédito”, ponderou.

Flávio Dino ressaltou a importância do consumo responsável e defendeu o direito das famílias ao acesso ao crédito.

“Sem crédito, não há consumo, e o consumo é essencial para a dignidade humana. Já o consumismo exagerado é o oposto da dignidade, normalmente resultado de manipulações nocivas que levam a problemas familiares”, concluiu.