Universidade dos EUA suspende curso e devolve mensalidades a brasileiros

Uma instituição de ensino dos Estados Unidos foi obrigada a interromper a oferta de curso superior para estudantes brasileiros e encerrar suas atividades no Brasil por operar sem o credenciamento necessário junto ao Ministério da Educação (MEC). A Justiça também ordenou a restituição das mensalidades recebidas.

A escola, localizada na Flórida, oferecia o curso de bacharelado em estudos jurídicos estrangeiros em português, na modalidade a distância, para alunos residentes no Brasil.

A reportagem contatou oficialmente a American College of Brazilian Studies (Ambra) e aguarda retorno.

No processo judicial, a instituição afirmou já ter encerrado suas atividades presenciais no Brasil e que, por ser sediada nos EUA e atuar somente pela internet, não estaria sujeita à legislação brasileira. O MEC ainda não se manifestou.

No site da Ambra, anteriormente conhecida como Brazilian Law International College (Blic), ainda são oferecidos cursos superiores e programas de mestrado híbridos, com aulas presenciais em Orlando e opções em português e inglês.

A instituição destaca que está estabelecida há mais de 15 anos no mesmo endereço, é credenciada pelo Departamento de Educação da Flórida e possui diversos casos de revalidação de diplomas no Brasil.

Ação civil pública movida pelo MPF

A decisão da Justiça foi tomada em segunda instância pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O MPF argumentou que a instituição oferecia ilegalmente o curso de graduação em Direito (Bachelor of Science in Foreign Legal Studies) na modalidade a distância para brasileiros, sem autorização do MEC.

Na primeira instância, a 3ª Vara Federal do Amazonas decidiu parcialmente a favor, determinando a suspensão das atividades e a devolução das mensalidades aos estudantes.

A Ambra recorreu, alegando que a Justiça brasileira não teria jurisdição sobre sua sede nos EUA e que teria encerrado os cursos presenciais no Brasil, além de mencionar a revalidação de diploma de um ex-aluno como comprovação da validade do curso.

A desembargadora federal Ana Carolina Roman, relatora do recurso, rejeitou essa preliminar e ressaltou que o objetivo da ação era não só suspender a escola, mas também reparar os danos causados aos estudantes.

Uma nota técnica do MEC anexada ao processo em 2025 comprovou que a Ambra ainda não tinha credenciamento para oferecer cursos superiores no Brasil.

Internet não protege contra leis nacionais

A magistrada destacou que o uso da internet não pode ser utilizado como desculpa para ignorar as leis brasileiras quando se oferece serviços para o público do país. “A internet não é escudo para a violação da soberania nacional.

Quando serviços educacionais são prestados a residentes brasileiros e causam efeitos no território nacional, aplicam-se as normas brasileiras, sobretudo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirma o acórdão.

Ela alertou que permitir essa prática abriria precedentes para que instituições estrangeiras oferecessem serviços regulados no Brasil, como educação, ignorando a legislação vigente.

O fato de o curso ser ministrado em português, com professores brasileiros e abordar o Direito brasileiro, revelou tentativa de burlar as exigências legais do credenciamento segundo a LDB.

“Quando uma empresa estrangeira direciona sua atividade econômica ao mercado brasileiro, captando recursos e gerando efeitos jurídicos no Brasil, deve respeitar as leis nacionais”, reforçou.

Além disso, a atividade da Ambra violou o Código de Defesa do Consumidor, já que a publicidade prometia segurança e ocultava a incerteza quanto à revalidação dos diplomas.

“Os consumidores não devem arcar com o prejuízo e a dúvida do processo de revalidação quando foram induzidos a acreditar na regularidade do curso”, destacou a desembargadora, justificando a necessidade da devolução dos valores para evitar lucro ilícito da instituição.

A Ambra ofereceu cursos a brasileiros desde 2009, cobrando mensalidades que chegavam a R$ 900, segundo o MPF.

A instituição permanece operando legalmente nos Estados Unidos, oferecendo mestrado e doutorado em direito e gestão, inclusive em português.

Os diplomas emitidos possuem validade nos EUA, mas para serem reconhecidos no Brasil precisam ser revalidados em universidades públicas autorizadas pelo MEC.