Lula sanciona lei que prevê reajuste salarial para forças de segurança do DF, com 11 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova lei que aumenta o salário dos profissionais das forças de segurança no Distrito Federal, como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil, mas rejeitou 11 partes da lei. O texto foi publicado oficialmente em 28 de março e baseia-se em um projeto que surgiu a partir de uma medida provisória. Os efeitos financeiros desses aumentos devem chegar a R$ 3 bilhões em 2026, valor semelhante ao esperado para 2027.

Além do Distrito Federal, a lei contempla militares dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Os reajustes estão programados para acontecer em duas fases: uma em dezembro de 2025 e outra em janeiro de 2026, porque a medida provisória já tinha efeito de lei desde que foi lançada. Policiais militares e bombeiros do DF terão um aumento fixo de 50% em seus salários. Já os policiais civis terão aumentos variados conforme suas categorias, que vão de 24,43% até 27,27%. Para os militares dos ex-territórios, o aumento será de 24,32%, dividido em duas partes.

Entre os vetos, dois impedem que coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros incorporem gratificações de cargos de comando em suas aposentadorias sem tempo mínimo de serviço. O governo avaliou que essa medida seria ilegal e prejudicaria o interesse público, além de criar insegurança jurídica e aumentar despesas sem previsão orçamentária adequada.

Outros vetos atingiram mudanças planejadas na estrutura da Polícia Civil do DF, como a criação do cargo de “Oficial Investigador de Polícia”, reclassificação de carreiras e supressão de alguns dispositivos. O argumento foi que essas mudanças unificariam funções diferentes sem concurso específico e sem avaliação do impacto financeiro.

Também foi barrado um trecho que permitia a convocação automática de concursos públicos quando 30% dos cargos estivessem vagos, por limitar a autonomia administrativa e o planejamento do governo.

Há também vetos que proíbem a contagem retroativa de tempo de mandato eletivo para aposentadoria de militares do DF, por gerar despesas adicionais e insegurança jurídica, assim como vetos a mecanismos para revisão de demissões e licenciamentos entre 1988 e 1997, pois poderiam causar muita judicialização e violar a segurança jurídica.

Na área salarial, foram rejeitadas gratificações e indenizações permanentes para policiais civis e delegados, pois incompatíveis com as regras do regime de subsídios e sem avaliação do impacto fiscal.

Dois vetos ainda atingem benefícios e enquadramento dos servidores dos ex-territórios federais, incluindo criação ou ampliação de direitos e possibilidade de reintegração aos quadros da União, por serem ilegais e causarem impacto fiscal negativo.

O governo explicou que essas medidas violam conceitos constitucionais de nomeação para cargos públicos, afetam a separação dos poderes e ampliam despesas sem previsão orçamentária, contrariando a lei fiscal vigente.