Novo sistema único para nota fiscal de serviço a partir de 2026 para empresas do Simples

As micro e pequenas empresas que usam o Simples Nacional terão que emitir a nota fiscal de serviço usando um sistema único em todo o Brasil a partir de 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por um sistema nacional unificado, chamado Emissor Nacional da NFS-e. Essa regra foi estabelecida por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União.

Até agora, o processo varia conforme o município, com diferentes plataformas e regras. Com a nova regra, haverá um padrão nacional, o que vai facilitar a vida de quem presta serviços em várias cidades diferentes.

A obrigatoriedade é para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que tenham prestação de serviços que exigem nota fiscal. O documento poderá ser feito diretamente pela internet ou integrado aos sistemas das empresas via API.

A regra também abrange empresas que estão com pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa administrativa, que terão que usar o sistema nacional. O mesmo vale para casos em que o negócio esteja temporariamente impedido de continuar no regime.

Por outro lado, a norma deixa claro que o novo modelo não se aplica às operações tributadas pelo ICMS, que têm regras próprias.

Outro ponto importante é que a NFS-e emitida no novo padrão terá validade em todo o país e poderá ser usada para a cobrança de tributos. As informações das notas serão compartilhadas com os estados e municípios em um ambiente unificado de dados, que exigirá padrões mínimos de segurança.