Apelo à ONU para evitar prescrição dos Crimes de Maio de 2006

As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam uma solicitação urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) destacando a falta de ação do governo brasileiro diante dos Crimes de Maio, que representam uma das maiores manifestações de violência estatal sob a democracia no Brasil.

Essas instituições exigem que o governo assegure o direito à memória, à verdade, à reparação e à prevenção de novas violências como aquelas que ocorreram entre 12 e 21 de maio de 2006, período em que pelo menos 564 pessoas foram vítimas fatais, mais de 110 ficaram feridas e pelo menos quatro foram vítimas de desaparecimentos forçados, sendo a maioria jovens, negros, pessoas em situação de pobreza e residentes em áreas periféricas.

Segundo o documento, nenhuma dessas mortes foi perfeitamente investigada, nenhum agente público foi responsabilizado e as famílias afetadas ainda não receberam compensações adequadas.

Ainda, ressaltam que a letalidade policial permanece em níveis alarmantes em São Paulo, especialmente na Baixada Santista, local onde ocorreram a maioria dos incidentes fatais.

O Movimento Mães de Maio surgiu como resposta à impunidade e à ausência de reparação. Muitas dessas mulheres, diante da dor e do descaso do estado, adoeceram, faleceram ou vivem em condições precárias, sobrevivendo graças ao apoio mútuo e à solidariedade entre elas.

As entidades pedem que a ONU pressione o Brasil a implementar medidas como o fortalecimento do controle externo das ações policiais, elaboração de planos para reduzir a letalidade policial, políticas públicas de assistência integral às vítimas da violência estatal e a reparação imediata e justa das famílias afetadas.

Além disso, solicitam que o país reconheça oficialmente os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões relacionadas aos Crimes de Maio de 2006 como graves violações dos direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirme a imprescritibilidade desses crimes.

Processo no STJ

O documento menciona que desde setembro do ano passado aguarda julgamento no STJ para decidir se os Crimes de Maio devem ser tratados como graves violações de direitos humanos e assim serem imprescritíveis, garantindo a reparação.

Se a tese for rejeitada, ocasionará a perpetuação da violência estatal, a ausência de reparação às vítimas e famílias, além de permitir a inação estatal na investigação desses atos. Atualmente, o julgamento está suspenso.

As organizações alertam que essa situação representa um risco à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e em particular aos direitos à vida, justiça e reparação. A omissão atual contribui para a continuidade da violência estatal no Brasil e evidencia a falta de controle eficaz sobre as ações policiais.

Ressaltam que o STJ deve observar as normas interamericanas e internacionais sobre graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil está sujeito. Limitar essas violações ao período da ditadura, como cogitado no julgamento, seria negar a persistência da violência estrutural e aumentar a exclusão no acesso à justiça.

Responsabilidade Internacional

O texto enviado à ONU afirma que é necessário alinhar o Judiciário brasileiro às legislações e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade desses crimes. O Estado brasileiro não pode usar regras internas ou formalismos para evitar sua responsabilidade internacional na proteção dos direitos humanos.

De acordo com as organizações, esses crimes ocorreram em um cenário de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações superficiais e arquivamento de casos com indícios de manipulação de evidências e intimidação de testemunhas.

A decisão a ser tomada pode marcar um avanço crucial no reconhecimento oficial da violência estatal desproporcionalmente dirigida a jovens negros e moradores de periferias, promovendo o alinhamento da jurisprudência nacional com padrões internacionais de direitos humanos.

No entanto, caso não haja reconhecimento, significará um grave retrocesso na responsabilização do Estado e dos envolvidos.