Congresso aprova PEC que protege tribunais de contas

O Congresso aprovou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139/26, conhecida como “PEC da Essencialidade”, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e fundamentais para o controle externo da administração pública.

Essa emenda garante que os tribunais de contas existentes não sejam fechados, mas também proíbe a criação de novos tribunais de contas. Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025 e já havia passado por dois turnos no Senado. A sessão do Senado, realizada no Plenário às 15 horas, sinalizou o encerramento da tramitação da proposta no Congresso.

Deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator da proposta, destacou que a medida evita o fechamento de tribunais de contas locais, citando o exemplo de 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. Ele classificou essa extinção como uma atitude claramente contrária aos princípios republicanos.

Histórico dos tribunais de contas

Os tribunais de contas no Brasil foram criados inicialmente pelo então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. Ele instituiu o TCU por decreto, seguindo modelos europeus de controle financeiro. O tribunal foi oficialmente instalado em janeiro de 1893.

Com a Constituição de 1988, novos tribunais e conselhos de contas foram estabelecidos em várias regiões do país, respeitando os princípios de transparência previstos na Constituição.